PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. TRF4. 5008965-21.2015.4.04.7108...

2. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LBPS). Não comprovada a situação de desemprego do falecido, não há falar em manutenção da qualidade de segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 26/01/2017 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma, alegando que o falecido mantivera sua qualidade de segurado até a data do óbito, diante de seu desemprego.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 27/12/2009 (evento 1, CERTOBT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

Ainda, uma vez comprovada a situação de desemprego, aplicável o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo a estender-se o período de graça por mais 12 meses.

É assente junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o registro da situação de desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social não pode ser tido como único meio de prova do desemprego do segurado, podendo ser suprido por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

Neste sentido:

Não é suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores para a configuração do desemprego, segundo o STJ. Confira-se:

Para comprovar a condição de desempregado, foi produzida prova testemunhal (evento 49 e 90).

A testemunha Isolde Teresinha Welsbacher declarou que o falecido era freteiro o que sabia pois ele estacionava na rua o caminhão identificado com seu nome; que ele ficou doente; que não sabe se ele chegou a trabalhar no período; que a autora passou a trabalhar para ela no final de 2007, alegando que o marido não poderia trabalhar; que ela comentava que ele reclamava de uma dor no braço; que não lembra se ele tentou se recolocar no mercado de trabalho.

A testemunha Sônia Mere Rodrigues afirmou que ele fazia fretes, mudanças; que ficou sabendo do óbito; que o falecido esteve doente; que ele sofreu um acidente e ficou uma época em casa; que a autora fazia faxinas para sustentar a casa; que a via uma ou duas vezes por semana e que o caminhão ficava parado, no período.

A testemunha Eliane Dal Castel indicou que a autora foi indicada para trabalhar com a testemunha, o que aconteceu de 2008 a 2009; que a autora comentou que voltara a trabalhar pois o marido tinha perdido o emprego e ela sustentava a casa.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que era companheira do falecido por 18 anos; que ele não estava trabalhando pois estava doente; que sofrera um acidente em serviço, numa viagem de caminhão; que não lembra do acidente; que não lembra da doença dele, mas tinha atingido a cabeça; que ele ficava buscando emprego e não conseguiu mais, pois estava doente; que não lembra dele buscando emprego em agências ou listas de emprego.

Da prova testemunhal coligida, não se tem a plena convicção de que o falecido, com efeito, tenha estado desempregado no período anterior ao falecimento, sendo de se considerar que a única pessoa que o declara é a própria autora. As testemunhas indicam apenas que o falecido permanecia em casa em razão de sua doença, o que não é suficiente para que se considere o autor como desempregado, o que supõe a busca de recolocação no mercado de trabalho.

Saliento, diante do que emerge da prova, que a incapacidade laborativa do falecido somente aparece na prova testemunhal, não tendo sido controvertida nos autos e mesmo passado pelo crivo da instrução probatória, não podendo ser confundida com situação de desemprego.

Assim, aplicando-se tais normas ao caso concreto, e considerando, ainda, o disposto no referido §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, o chamado período de graça estendeu-se até fevereiro de 2009, a considerar que a última contribuição vertida pelo autor remonta a 31/12/2007.

A considerar que o falecido veio a óbito em 27/12/2009, ao falecer, não mais ostentava a qualidade de segurado.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5% do valor da causa atualizado, forte no §11 do art. 85 do CPC.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.