PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RETROAÇÃO DE MARCO INICIAL. TRF4. 0009051-03.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, restando suspensa sua exigibilidade.

Tempestivamente, apela a parte autora, alegando que faz jus às diferenças decorrentes da retroação do marco inicial do benefício à data do óbito do marido, pois ficou impossibilitada de formular requerimento na via administrativa na data do óbito do instituidor da pensão. Alega que segundo o INSS o esposo havia perdido a qualidade de segurado (razão pela qual foi indeferida a aposentadoria), condição que restou comprovada apenas judicialmente em período bem posterior ao óbito.

É o Relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora ao pagamento de diferenças de seu benefício de PENSÃO POR MORTE entre a data de 11.05.2005(óbito) e 08.01.2010 (deferimento na via administrativa).

O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição, sendo que a suspensão se mantém durante o período de tramitação do procedimento administrativo até a comunicação do interessado.

A presunção ou possibilidade de resposta negativa à concessão de qualquer benefício não obsta o requerimento na via administrativa e, relativamente à pensão, a negativa de reconhecimento do vínculo do de cujus tampouco obstaculizaria seu pedido na via administrativa, o que, caso negado, poderia ser pleiteado na via judicial.

A comprovação posterior do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão em razão do reconhecimento da qualidade de segurado instituidor da pensão na via judicial não elidiria o direito à percepção dos atrasados desde a data do óbito, se a legislação ao tempo do óbito não tivesse disposto acerca da necessidade do requerimento administrativo.

Todavia, ao tempo do óbito a legislação dispunha em seu art. 74 da Lei nº 8.213-91, com as alterações trazidas pela lei 9.528-97, de 10-12-97 a necessidade de requerimento até 30 dias do óbito para que o pensionista tivesse direito as diferenças desde aquela data. Senão, vejamos:

Por essa razão, não há mesmo diferenças a serem pagas pelo INSS desde o óbito e os fundamentos do recurso não indicam a impossibilidade de a parte ter atuado nos termos em que a legislação de regência exigia para garantir eventual direito desde a data do óbito.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.