PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 11/71. ART. 36, "B" DA LEI Nº 3. 807/60. POSTULAÇÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO APÓS TRINT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosa Tozetti Dias visando à concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu ex-marido José Ruiz Roda, falecido em 09/10/1972, sob o fundamento de que ele mantinha a condição de trabalhador rural e de que demonstrada a qualidade de dependente.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa0, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que o fato da autora ter contraído novo casamento não em condão de desconstituir o seu direito. Requer a concessão da pensão a contar do óbito do ex-marido ocorrido em 09/10/1972.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Segundo pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de benefício previdenciário a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O pedido de pensão, portanto, deverá ser examinado à luz da Lei 3.807/60, eis que era esse normativo que vigia e regulamentava a matéria por ocasião do óbito, ocorrido em 09/10/1972 (fl. 12).

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 11 da Lei 3.807/60:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

Já quanto à manutenção da qualidade de segurado, no caso dos autos, quando do óbito encontrava-se em vigor o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/63), que previa o benefício de pensão por morte aos dependentes do trabalhador rural:

Em que pese haver previsão legal, à época do óbito, de pensionamento para esposa do segurado, sua aplicação prática no tocante às medidas de previdência social ficou bastante limitada pela escassez de recursos financeiros do FUNRURAL.

Para o deslinde da questão, cabe traçar a evolução legislativa no tocante a este benefício, já que a Lei Complementar nº 11/1971, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 16/73, é aplicável ao caso por força do disposto no art. 4º da Lei nº 7.604/1987. Ditas normas estabeleciam, verbis:

Lei Complementar nº 11/1971:

Lei Complementar nº 16/1973:

Assim, o direito à pensão por morte de trabalhador rural somente veio a ser efetivamente criado através do art. 6º da referida Lei Complementar nº 11/71. Posteriormente, a Lei nº 7.604/87, em seu art. 4º, dispôs que esta pensão, a partir de 01.04.87, passaria a ser devida aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26/05/71.

O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de José Ruiz Roda, antigo cônjuge da autora, ocorreu em 09/10/1972.

Posteriormente, em 29/04/1978, segundo os termos do depoimento pessoal da demandante (fl. 44), ela voltou a se casar com Onofre Rozendo Dias.

Pois bem. No que diz respeito à manutenção da dependência econômica, o art. 39 da Lei 3.807/1960 assim dispunha:

Art 39. A quota de pensão se extingue:

No que toca, especificamente, à celebração de novo casamento, o entendimento, nos termos da Súmula 170 do TFR, é no sentido de que não cessa a pensão por morte percebida se não houver a comprovação da melhoria da situação econômico-financeira da beneficiária.

Ocorre que, na espécie, é possível presumir que, a partir do novo matrimônio, em 1978, houve melhora da condição econômica da autora, tornando-se dispensável o recebimento de pensão por morte. Tanto que ela somente veio a postular aludido benefício previdenciário em 2009, isto é, trinta anos após o casamento.

Além do mais, juntou o INSS extrato do CNIS onde constam registros de vínculo urbano do atual marido da recorrente, Onofre Rozendo Dias, o que denota que a parte autora obteve melhora financeira com as novas núpcias (fls. 55/56).

De mais a mais, a concessão de pensão por morte em favor da autora abrangeria apenas as parcelas vencidas entre a data do óbito do antigo marido (09/10/1972) e a data do novo matrimônio (1978). Todas essas parcelas, porém, estão inequivocamente atingidas pela prescrição qüinqüenal.

Nesse contexto, é inevitável concluir que, ainda que reconhecido o direito à pensão no interregno entre o falecimento do anterior marido até o novo matrimônio, eventuais parcelas devidas estão prescritas, pois o ajuizamento da ação somente ocorreu em 25/06/2008.

Dessa forma, mantida a improcedência do pedido.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.