PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. ELEMENTO PSICOLÓGICO. TRF4. 5040340-29.2017....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 24/02/2017 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), multa por litigância de má-fé no valor de R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) nos termos do art. 81 do CPC.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo a manutenção do benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de litigância de má-fé.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O órgão do Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/09/2015 (evento 3, ANEXOS_PET4, p. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com as alterações que lhe deram as leis Nº 9.528/97 e nº 13.135/2015, que estatuem:

Da pensão por morte

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/09/2015 (evento 3, ANEXOS_PET4, p. 13), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.183/15, que estatuem:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido ou mesmo acerca da condição de dependente da autora.

A controvérsia restringe-se rateio do benefício de pensão e sua repercussão no pedido formulado pela autora.

Observa-se que o objeto inicial da insurgência da autora era relativo ao valor da renda mensal percebida, alegando ter direito a 100% da renda mensal do benefício de aposentadoria a que teria direito o falecido segurado.

No decorrer da demanda se esclareceu que o benefício percebido pela autora fora desdobrado em favor da companheira do falecido, alegando a parte autora que não possuía conhecimento da existência de união estável entre o falecido pai e a Sra. Ilse Maria Fey, que conhecera como namorada do falecido.

A sentença, entretanto, condenou a autora a suportar a sucumbência e a pagar multa por litigância de má-fé, revogando o benefício de gratuidade judiciária de que dispunha. Deste modo, cabe definir se houve má-fé por parte da autora e se existem elementos para a revogação da gratuidade judiciária que lhe socorria.

No caso em tela, entendo que não houve litigância de má-fé, pois a parte autora explicita a ausência de conhecimento acerca da caracterização do relacionalmento entretido entre seu falecido pai e a Sra. Ilse Maria Fey como união estável.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar, o que não restou comprovado no caso dos autos.

Não há elemento de convicção vigoroso o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade e nem se pode embasar tal punição com base apenas em circunstância objetiva, sem investigação e/ou demonstração do elemento psicológico da conduta indevida.

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a boa-fé processual é presumida, devendo a má-fé ser comprovada através do dolo do litigante que age de maneira desleal, temerária ou procrastinadora, conforme os acórdãos a seguir transcritos:

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a manutenção da improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ainda, considerando que a autora foi vencedora na fase recursal, deixo de majorar a verba honorária, forte no §11 do art. 85 do CPC.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Neste contexto, merece provimento o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 771, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.