PREVIDENCIÁRIO. falta de interesse de agir. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ausência do instituidor declarada por sentença inicial...

A data de início do benefício deve ser fixada na data do ingresso da ação declaratória, o que não aplica-se no caso concreto, em que houve pagamento da renda da aposentadoria por idade de que o segurado era titular até a época do requerimento administrativo de pensão, em conta bancária que a esposa e o cônjuge ausente possuíam em conjunto, do que a pensionista já recebeu os valores atinentes ao período entre o ajuizamento da ação declaratória de ausência e a DER do benefício de pensão.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

Trata-se de ação previdenciária proposta por CELIA MARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de Setembrino José da Silva, "desaparecido" em 13/11/2007, na condição de companheira.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em 01/02/2017, para a) determinar ao réu que conceda à autora o benefício de pensão por morte presumida de Setembrino José da Silva, a partir do requerimento administrativo formulado em 15.10.2013, sob NB 167.026.322-0, com renda mensal de um salário mínimo; b) condenar o réu a pagar à autora as prestações vencidas e vincendas atinentes ao referido benefício, sobre as quais incidirão correção monetária e juros de mora.

Sendo ambos os litigantes parcialmente sucumbentes, em diferentes proporções, condenou a autora e o réu ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, reciprocamente, sendo os devidos ao advogado da autora fixados em 15% do montante das parcelas vencidas, assim consideradas as devidas até esta data, tendo presentes o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC e os enunciados 76 e 111 da súmula da jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ, e os devidos ao advogado do réu em 15% de 2/3 do valor atualizado da causa. Condenou a autora também ao pagamento de 2/3 das custas processuais, ficando, porém, dispensada do pagamento de tal encargo, bem como dos honorários advocatícios a ela impostos, por ser beneficiária de gratuidade judiciária. Sem custas para o INSS. Deferiu a antecipação de tutela.

O INSS recorre, alegando em preliminar ausência de interesse de agir, por não ter sido apresentado nos autos a sentença declaratória de ausência do segurado instituidor na esfera administrativa. No mérito, alega que caso concedida a pensão, o marco inicial só pode ser a partir de 28/07/2016, data em que completou 6 meses da declaração judicial de ausência. Pede que a DIB seja fixada a partir da citação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto, a controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de cocnessão da pensão, e em caso de procedência do pedido o cerne encontra-se na DIB, que segundo o INSS somente poderia ser a partir da data da citação, uma vez que na DER não tinha sido prolatada a sentença de declaração de ausência do instituidor.

Na sentença, solvida a questão nos termos que reproduzo seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

Além de todo o já explanado pelo ínclito julgador de primeiro grau, não há que se falar em ausência de interesse processual , pois o INSS contestou o mérito da demanda, resistindo assim à pretensão da inicial.

A data de início do benefício também foi fixada em fundamentação clara e escorreita pelo juízo a quo, que afastou a concessão da pensão desde a data do ingresso da ação declaratória, uma vez que observou que houve pagamento da renda da aposentadoria por idade de que o segurado era titular até a época do requerimento administrativo de pensão (evento 1, PROCADM6, p. 18-19), constando do extrato atualizado de informações daquele benefício (evento 8, INFBEN1) que houve suspensão do pagamento a partir de 01.11.2013, por suspeita de óbito. Observou ainda que constava do relatório do inquérito policial ter a autora declarado que possuía conta bancária conjunta com o desaparecido, administrada por ela, por ser o marido analfabeto (evento 1, PROCADM8, p. 25), do que inferiu que a demandante provavelmente tenha sacado as prestações de aposentadoria após o desaparecimento do segurado, ou, se não o fez, ainda possui a possibilidade de fazê-lo.

Nego provimento ao apelo do INSS.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Antecipação de tutela

Confirmado o direito ao benefício de pensão, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Não conhecida a remessa necessária, uma vez que a condenação do INSS foi fixada em valor inferior a mil salários mínimos.

Mantida a sentença na íntegra.

Adequados os critérios de cálculo de correção monetária.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.