PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. FILHO INVÁLIDO. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO REALIZADO PELO PERITO DA AUTARQUIA E AQUELE FORNECIDO NO PROCESSO DE CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova pericial, restando prejudicado o exame da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Claudinei Caetano da Silva, representado por seu curador, Wanderley Caetano da Silva, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 31/05/2014, objetivando a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito do seu pai, Teodoro José da Silva, ocorrido em 26/04/2013 (evento 1.8).

Diante da necessidade de formação de litisconsórcio, a mãe do autor foi incluída no pólo ativo da demanda (evento 25).

Sobreveio sentença, em 23/10/2014, nos seguintes termos (evento 43):

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS alegando cerceamento de defesa, já que a sentença foi proferida à míngua de prova pericial acerca da incapacidade do demandante, requerida em contestação (evento 48).

Com contrarrazões (evento 54), vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação do INSS (evento 64).

De início, observo que a pensão postulada nesta ação se refere a óbito ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 664/2014, de forma que as alterações por ela promovidas na Lei 8.213/91 não têm aplicação no caso.

No caso dos autos, o autor busca a concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do instituidor.

A concessão do benefício de pensão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) a ocorrência do evento morte; 2º) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus; e 3º) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

O óbito do pai do demandante, Teodoro José da Silva, ocorrido em 26/04/2013, foi comprovado por meio da certidão anexada ao processo original (evento 1.8).

A qualidade de segurado do pai do demandante é incontroversa, já que beneficiário de aposentadoria por idade rural desde 02/08/1999 (evento 12.1.16).

Consoante as disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependente do autor como filho inválido é presumida. Contudo, deve ficar comprovada a sua invalidez, anterior ao óbito do instituidor do pensionamento.

Para comprovar o seu estado de incapacidade, o autor juntou atestado médico particular afirmando que se encontra em tratamento psiquiátrico e que é incapaz para as atividades diárias e demais atos da vida civil, de forma permanente e irreversível, sem, contudo, indicar a doença da qual é portador ou fixar o marco inicial do estado incapacitante (evento 1.10).

De outro modo, na esfera administrativa, concluiu o expert representante da autarquia pela descaracterização do estado de "invalidez". Outrossim, observou que há vínculo empregatício registrado no CNIS do autor (evento 12.1.25).

O entendimento jurisprudencial tem confirmado que, para o julgamento das questões que lhe são postas, o julgador, tanto de primeira, quanto de segunda instância, tem o direito de formar sua livre convicção, podendo converter o julgamento em diligência, sempre que assim o entender necessário, para a melhor apreciação da questão que lhe é posta, conforme dispõe o art. 130 do CPC.

Sobre tal dispositivo, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery tecem os seguintes comentários:

Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que permitam apontar o termo inicial da invalidez, questão imprescindível para o deslinde da controvérsia, inclusive pelo fato de o autor possuir vínculo empregatício registrado no CNIS, o qual data do ano de 2000 (evento 12.1.22), tenho que o mais apropriado é que seja realizada perícia médica por profissional especialista em psiquiatria, permitindo que se apure com mais precisão, inclusive se o quadro clínico da parte autora efetivamente o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas.

Dessa forma, faz-se necessária a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial, porquanto indispensável para que seja aclarada a questão relativa à capacidade laborativa da parte autora e, se existente, seu termo inicial.

Assim, deve ser anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e um laudo pericial seja realizado por especialista em psiquiatria, com esclarecimentos sobre o grau e a natureza de eventual incapacidade laborativa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova pericial, restando prejudicado o exame da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA REMESSA OFICIAL.