PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5019573-67.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora apenas para estender benefício da assistência judiciária gratuita à verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 31/08/16, que julgou improcedente o pedido para conceder a Maria do Nascimento Almeida o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu filho, Ivan Almeida Bueno, e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, por meio da prova testemunhal, a sua dependência econômica em relação ao descendente. Alega que, em que pese o sustento da família não fosse custeado exclusivamente pelo filho, seu óbito importou em uma drástica redução da renda familiar.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, a qual independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e, c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo, no que importa à resolução da controvérsia ora sob exame:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte se valer de amplo espectro probatório, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para revelar a dependência, quando não seja essa legalmente presumida. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, vale referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Nessa linha, repiso, observe-se que o objeto essencial da lide, em demandas de pensão por morte reclamada por ascendente(s) em face do óbito de descendente, gira em torno da comprovação da dependência econômica. Nesse particular aspecto, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contribuição do falecido para despesas da família deve configurar participação significativa no orçamento doméstico. Não é necessário, logicamente, que a subsistência em si dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado morto. Entretanto, o suporte desse deve ser tal, hábil a refletir mais do que singela ajuda eventual ou generosidade do descendente para com seus genitores, mormente se esses possuírem renda própria. Essa realidade, regra geral, fragiliza a vindicada dependência. Nesse sentido, são os seguintes julgados, proferidos por esta Corte:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, uma vez que a documentação juntada indica que ele residia no sítio da família, exercendo atividade rural (evento 3 - ANEXOS PET5, págs. 23/46).

A controvérsia diz respeito, unicamente, acerca da comprovação, ou não, da dependência econômica da parte recorrente para com seu descendente IVAN, cujo óbito ocorreu em 13/05/2009 (evento 3 - ANEXOS PET5, pág. 22). Para demonstrar essa situação, os elementos de prova da parte autora ficaram restritos a prova testemunhal (Sr. Francisco Pereira da Silva e Sr. João Loacir Lopes).

As testemunhas em momento alguma falam que a contribuição do filho falecido era essencial ao sustento do lar, se restringindo a uma colaboração dentro da coletividade familiar. A própria apelante, em seu depoimento pessoal, assim se refere: "(...) que o filho ajudava na casa; que a casa podia ser mantida sem a ajuda de seu filho; (...) que ela precisa da pensão porque toma remédio controlado e sofre desmaios; (...) que seu filho fazia compras; que quando precisava comprava remédio para ela; (...) que agora conseguiram remédio pelo posto; (...),' que a casa quem sustenta é seu marido; (...)".

Desta feita, diante da ausência de elementos capazes de aferir a dimensão do auxílio que o filho alcançava aos seus pais considero que não restou comprovada a existência da dependência econômica da parte autora em relação ao filho. Em consequência, não merece trânsito a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte.

Hígida a honorária dosada na instância antecedente, sendo desnecessária a majoração nesta fase, porque ausentes contrarrazões. Não obstante, está a exigibilidade da verba suspensa em face da gratuidade da justiça deferida.

A ausência de dependência econômica do ascendente para com o descendente fragiliza o deferimento da almejada pensão por morte.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 870, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.