Apelação Cível Nº 5006806-44.2020.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por C. A. M., na condição de filho maior inválido, visando a concessão de pensão em razão do óbito de seus pais, Sr. Aquiles Magro e Sra. Annita da Silva Magro, sob o fundamento de estar caracterizada a dependência econômica, tendo em vista que é incapaz desde antes dos respectivos falecimentos, ocorridos em 25/02/1991 e 06/09/2019.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando a concessão da pensão por morte, em decorrência do óbito dos pais, a contar de 14/01/2020, com o pagamento dos valores em atraso corrigidos e acrescidos de juros ().
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em suas razões de apelo, argumentou que o requerente possui benefício previdenciário próprio, a afastar a alegada dependência econômica, que no caso não é legalmente presumida. Aduziu que a invalidez não foi comprovada desde antes de 1991. Requereu a reforma da sentença e a improcedência da ação ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
O Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo ().
VOTO
Pensão por Morte
A Lei 8.213, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 74 ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência (art. 26, I).
Logo, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor por ocasião do óbito.
Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.
Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]
IV - REVOGADO pela Lei nº 9.032/95.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. [redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97]
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para comprovar a dependência econômica. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).
A dependência econômica dos pais em relação aos filhos, diga-se, não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do que está disposto no art. 16, inciso II c/c §4º, da Lei 8.213. A lei não exige prova da exclusiva dependência econômica nesses casos, mas é necessário que o auxílio prestado pelo filho falecido tenha sido, à época do falecimento, substancial e indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos genitores.
Por fim, a Lei nº 13.135 trouxe importantes alterações no tocante ao dependente cônjuge ou companheiro, introduzindo nova redação ao art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213, cuja vigência iniciou em 18/06/2015. Em síntese, foi instituída limitação do tempo de percepção do benefício (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas. Caso superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão por morte será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito.
No que é pertinente, por fim, ao reconhecimento de união estável, em óbitos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, exige-se início de prova documental contemporânea ao momento do falecimento, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Confira-se:
Art. 24. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
"Art. 16. .....................................................................................................
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
[...]
Qualidade de Segurado do Instituidor
Conforme já referido, o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, o benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.
A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
A mesma previsão estava contida na legislação anterior, consoante o art. 7º do Decreto nº 83.080/1979:
Art. 7º Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições;
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições o segurado facultativo, os segurados de que trata o § 5º do artigo 4º e quem deixa de exercer atividade abrangida pela previdência social
urbana ou está suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, quem é acometido de doença de segregação compulsória;
V - até 12 (doze) meses após o livramento, o detido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o incorporado as Forças Armadas para prestar serviço militar.
§ 1º O prazo do item II é dilatado para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do item II e do § 1º são acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho.
§ 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social urbana.
Assim, o período de graça de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 (doze) meses, na eventualidade de o segurado estar involuntariamente desempregado.
A proteção previdenciária, no que se refere à prorrogação do período de graça, é destinada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como preceituam o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 8.213:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
(...)
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. (...). 3. A extensão do período de graça decorrente do art. 15, § 2º, da Lei de Benefícios, somente ocorre em caso de desemprego involuntário, ou seja, quando a iniciativa de encerramento do vínculo empregatício não tenha partido do empregado/segurado. (...). (TRF4, AC 5059552-36.2017.4.04.9999, 5ª T., Relator Des. Federal Osni Cardoso Filho, 10.0./2018)
A condição de desemprego involuntário pode ser demonstrada por todos os meios de prova, não se exigindo apenas o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA DO EMPREGO. CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO DE GRAÇA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. 1. Na hipótese de ocorrer a cessação das contribuições, decorrente de dispensa do empregado, a qualidade de segurado mantém-se pelos 12 meses seguintes, acrescidos de outros 12 meses, se o segurado demonstrar que se encontra desempregado. 2. A condição de desempregado, para o efeito de manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, pode ser provada por outros meios admitidos em direito, não se limitando à demonstração de registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Ocorrido o parto durante o período de graça (12 meses após a dispensa, acrescido de outros 12 meses se comprovar a condição de desempregada), a segurada tem direito à percepção do benefício de salário-maternidade. (TRF4, AC 5054069-25.2017.4.04.9999, 5ª T., Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 14.09.2018)
Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.
Mérito da causa
Inicialmente, deve-se ressaltar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admite a possibilidade de conceder pensão por morte em favor do filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido adquirida após os 21 (vinte e um) anos de idade. Necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deve existir na época do óbito. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. 3. O(A) filho(a) maior inválido(a) faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado inválido/incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 4. Essa presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário. Vale dizer, cabe ao INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores efetivamente não existia. 5. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, devem ser concedidos os benefícios de Pensão por Morte dos genitores. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5003897-56.2021.4.04.7116, Quinta Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 24/10/2023)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM LOAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. Não há exigência legal de que a invalidez do filho do segurado falecido ocorra antes de atingir 21 anos de idade, mas de que seja preexistente ao óbito em referência. 3. Demonstrado que a autora dependia economicamente de seu genitor e a invalidez é anterior ao casamento, pois remonta à infância, de modo que o fato de ter sido casada não produz efeitos sobre a data de cessação do benefício. 4. Não corre a prescrição em relação aos Portadores de Deficiência que não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil, em interpretação sistemática da Lei nº 13.146/2015. 5. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. §4º do art. 20 da LOAS, com a redação dada pela Lei 12.435, de 2011. (TRF4, AC 5001788-33.2020.4.04.7107, Décima Primeira Turma, Relator Ana Cristina Ferro Blasi, juntado aos autos em 20/11/2023)
Não há controvérsias nos autos acerca do óbito dos genitores, Sr. Aquiles Magro, em 25/02/1991 () e Sra. Annita da Silva Magro, em 06/09/2019 () ou quanto à qualidade de segurados dos mesmos, pois que eram aposentados (). A filiação foi comprovada pela certidão de nascimento do requerente ().
Em relação à invalidez do autor, embora impugnada pela autarquia, foi constatada em perícia médica realizada pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que resultou na concessão da aposentadoria por invalidez NB 194.153.941-3 em 01/01/2001 ().
De mais disso, o autor juntou:
- Atestado médico de 18/03/1998 de onde se extrai que o autor é acometido de quadro crônico e incapacidade profissional grave e irreversível devido ao CID 295.3/0 ();
- Atestado datado 15/06/2020, narrando que o autor desde 2003 é atendido pelo médico psiquiátrica Vilson Riffel Filho, com Esquisofrenia Paranóide CID 10 F20.0, usando medicamento contínuo, com internações por surtos psicóticos e anuais e acompanhado pela mãe ( e );
- Atestado médico de que houveram atendimentos em 1981 e 1982 do autor, em tratamento pelo CID 10: F.20.0, com necessidade de internação hospitalar em Porto Alegre, firmado pelo médico psiquiatra Dr. Jorge Alberto Salton ();
- Declaração da Clínica Pinel de que o autor esteve internado naquele local em duas oportunidades: 1981 e 1982 ();
- Comunicação do deferimento do pedido de dependência do autor em relação à mãe junto ao Clube Comercial de Passo Fundo em 2005 ();
- Termos de Internação Particular no Hospital Psiquiátrico Bezerra de Menezes, datados de 30/08/2018, 09/04/2019 e 08/06/2019, pagas as despesas respectivas pela mãe do requerente (, e );
- Internação do autor na Instituição de Longa Permanência Cristo Rey, contratos firmados em 08/07/2019 e em 15/06/2020, assinados pelo irmão do requerente (ora curador - e );
- Comprovante de mensalidade do autor na Instituição de Longa Permanência Cristo Rey, cujo valor era de R$ 2.846,67 em 03/08/2020, título emitido contra o irmão do requerente e seu curador, Sr. F. M. ()
- Termo de compromisso de Curador Provisório do irmão do autor, F. M., desde 12/04/2022 ().
Inquirido, o curador do autor, F. M., informou que César recebe aposentadoria de um salário mínimo, o qual não cobre nem 1/3 das despesas dele; que o autor está internado porque precisa de cuidados especializados; que a mensalidade da clínica é R$ 3.400,00 e é acrescida das medicações que a família fornece, girando as despesas de César em torno de R$ 4000,00 mensais; que, após o falecimento da mãe, ele ficou um tempo em casa com Fernando, mas precisou ir para a clínica porque precisa de muitos cuidados, precisa de monitoração, refeições, remédios, e cuidados médicos para ficar bem cuidado e bem tranquilo; que os pais cuidavam de César, mas mesmo assim ele teve internações aos cuidados dos genitores, tinha surtos e recusava tratamentos; que César nunca trabalhou, o pai deles, Aquiles, pagava o INSS como autônomo para ele ter cobertura previdenciária; que a mãe deles também cuidava dele e pagava uma pessoa para ajudá-la em casa, porque César dava muito trabalho; César saía pela rua, fumava, bebia, não queria tomar os remédios, não dizia para onde ia; que para garantir os seus cuidados apenas com internação; o autor é esquizofrênico e não tem ideia do que faz, é completamente dependente de cuidados ().
Eva Santos de Assis testemunhou que conhece o César há muitos anos, desde pequenininho ; que era a cozinheira no restaurante da família dele (galeteria) e depois passou a trabalhar na casa da Dona Annita para ajudar a cuidar do César; que trabalhou com a Dona Annita até que ela morreu; que sabe que César tem deficiência mental; que a Dona Annita estava com ele o tempo todo, para sair, ir no médico, comprar algo, ele nunca ficava sozinho; que o César foi internado em Porto Alegre, há muito tempo, acha que em 1980 e pouco, seu Aquiles era vivo na época; que também teve outras internações em Passo Fundo; que quando a Dona Annita morreu ele estava internado; que sabe que quem sustentava César era Seu Aquiles e a Dona Annita; que ele tinha muitos gastos médicos e com remédios; que onde ele é internado é um lugar bom, é tipo um hospital, uma casa de recuperação; que lá tem outras pessoas portadoras de deficiências; que eram os pais que pagavam a clínica, mas acha que hoje que ele paga um pouco com seu dinheiro e o resto quem paga deve ser os irmãos; que o César sempre residiu com os pais, nunca morou sozinho; que ele nunca trabalhou; que o César é aposentado porque o Seu Aquiles pagava sobre um salário mínimo para ele ter cobertura do INSS; que quem administrava o dinheiro do César era o Seu Aquiles e depois era só a Dona Annita, que era eles que proviam remédios, casa, comida, médicos, roupas, tudo o que ele precisasse; que até o óbito a Dona Annita estava lúcida; que a testemunha foi contratada para cuidar do César, ajudar a Dona Annita a cuidar do filho, que às vezes passava mal a noite e tinha horário para as medicações, essas coisas. que o filho Paulo ajudava a Dona Annita com as internações e levar o César ao médico ().
Paulo Roberto de Jesus disse que é vizinho dos pais do autor, desde 2010; que encontrava eles no prédio; que o seu apartamento é acima do da família do autor; que o César precisava de cuidado constantes da mãe dele; que ouviu muitas vezes a mãe dele chamar a atenção dele para tomar remédio, não fumar dentro de casa, essas coisas; que acredita que ele era sustentado pela mãe, porque sabe que ele não trabalhava; que a mãe dele dava um dinheirinho para ele comprar cigarro ou alguma coisa que ele quisesse; que sabe que a mãe dele comprava os remédios, que via eles comprando os remédios na farmácia; que pelo que sabe o César era totalmente fora da casinha, não tinha condições de administrar nada e quem cuidava de todas as despesas e necessidades era a Dona Annita; que sabe que o César foi internado várias vezes, que notou a falta dele no prédio e perguntou, e a Dona Annita contou nessas ocasiões que ele estava internado; que ele teve internações antes da Dona Annita falecer e depois também; que inclusive agora (no momento do depoimento) ele está internado; que era a mãe que pagava as internações dele; que não sabe se outros familiares ajudavam ().
Veja-se que não prospera a alegação de que o autor tem renda própria e independência financeira, pois foi esclarecido nos autos que as contribuições previdenciárias vertidas foram na qualidade de contribuinte individual (sócio cotista, sem administração ou gerência - ) e pagas por iniciativa do pai do requerente, sem que o segurado tenha efetivamente trabalhado.
Demais disso, foi comprovado que o autor sempre viveu com seus pais e jamais viveu de forma autônoma, inclusive, a família contratou a Sra. Eva para ajudar em seus cuidados e, atualmente, ele vive institucionalizado. Também, há comprovação de internações psiquiátricas desde 1980, demonstrando que a doença é anterior aos óbitos dos genitores, em 1991 e 2019.
No que concerne à cumulação de benefícios previdenciários, cumpre apontar que a única vedação prevista pela Lei 8.213 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, como se vê a seguir:
Art. 124. Salvo nos casos de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III- aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV- salário-maternidade e auxílio-doença;
V- mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Assim, a questão relativa à dependência econômica da parte autora para com os pais está devidamente comprovada, já que nunca teve uma vida independente, bem como porque exigia e exige vigilância e cuidados em tempo integral.
Logo, a sentença deve ser mantida, o que leva ao desprovimento da apelação.
Deixo de conceder a antecipação de tutela para implantação do benefício pois que o juízo singular já o fez.
Honorários de advogado
O Código de Processo Civil em vigor inovou de forma significativa a distribuição dos honorários de advogado, buscando valorizar a sua atuação profissional, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar (art. 85, §14, CPC).
Destaca-se, ainda, que estabeleceu critérios objetivos para arbitrar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do respectivo parágrafo terceiro, incisos I a V, do mesmo artigo 85.
A um só tempo, a elevação da verba honorária intenta o desestímulo à interposição de recursos protelatórios.
Considerando o desprovimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser aumentada em favor do procurador da parte vencedora.
Assim sendo, em atenção ao que se encontra disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, os honorários advocatícios deverão contemplar o trabalho exercido pelo profissional em grau de recurso, acrescendo-se, em relação ao percentual arbitrado, mais 20% (vinte por cento).
Conclusão
Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desprovida, majorados, de ofício, os honorários advocatícios.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação, majorando, de ofício, a verba honorária.
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Apelação Cível Nº 5006806-44.2020.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORes. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AOs ÓBITOs. CUMULAÇÃO DE benefícios. POSSIBILIDADE. verba honorária.
1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício.
2. A manifestação da invalidez ao filho, ainda que posterior à sua maioridade, não possui relevância desde que seja preexistente ao óbito do instituidor.
3. Não há vedação legal à percepção conjunta de benefícios em decorrência de invalidez e do óbito dos pais.
4. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando, de ofício, a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2024.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004592388v7 e do código CRC 32fe0e26.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 27/08/2024
Apelação Cível Nº 5006806-44.2020.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 176, disponibilizada no DE de 09/08/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO, DE OFÍCIO, A VERBA HONORÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 14:41:45.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas