PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. ÓBITO ANTERIOR A CF/88. VEDADA À ÉPOCA A ACUMULAÇÃO DE PENSÃO RURAL COM APOSENTADORIA POR VELHICE OU POR INVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de genitor, porque entendeu que o diploma legal aplicável à época do óbito do instituidor da pensão por morte veda a acumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez com pensão por morte, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que a partir da vigência da Lei 8.213/91, restou abolido qualquer eventual entendimento contrário acerca da possibilidade de percepção acumulada de aposentadoria por invalidez rural e pensão por morte, até porque, decorrentes de fatos geradores distintos e diversos, de modo a permitir a acumulação dos dois benefícios, refletindo, a par disso, entendimento que melhor se coaduna com a evolução da própria sociedade.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No caso dos autos, cabe analisar inicialmente a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de genitor falecido antes do advento da Constituição Federal de 1988, em 25-06-1987.

Segundo pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de benefício previdenciário a legislação aplicável é aquela vigente na data em que implementadas as condições necessárias para tanto. O pedido de pensão, portanto, deverá ser examinado à luz do Decreto nº. 83.080/79, uma vez que era esse normativo que vigia e regulamentava a matéria por ocasião do óbito, ocorrido em 25-06-1987. Anota-se que os efeitos da Lei n.° 8.213/91, de 24.07.1991, retroagiram a 05.04.1991, por expressa disposição do art. 145, não alcançando o caso em apreço cujo óbito ocorreu em 1987.

O artigo 6º, §2º da Lei Complementar nº 16/73 determina que:

Posteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 regulamentou a questão da seguinte forma:

Assim, vedada estava à época a acumulação de pensão rural com aposentadoria por velhice ou por invalidez rural, ambas originadas da atividade na agricultura.

De todo o exposto e, considerando que o óbito ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e do advento da Constituição Federal de 1988, não há como se conceder o benefício de pensão por morte pretendido, razão pela qual não merece reforma a sentença impugnada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.