PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRF4. 5046986-89.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Osvaldo Vieira visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu filho Joaquim Alves Vieira, ocorrido em 17/12/2009, sob o fundamento de que dependia economicamente do mesmo.

Em face do óbito do autor Osvaldo Vieira ocorrido em 30/10/2010, foram habilitados a companheira Maria Alves Guimarães e os filhos do requerente, Francisco Alves Viera e Gildo Vieira.

Sentenciando em 30/03/2015, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em R$ 500,00 reais, ressalvados o direito de assistência gratuita.

Apela a parte autora alegando restar comprovado nos autos a condição de dependente do requerente Osvaldo em relação ao filho falecido, devendo ser julgada procedente a ação a contar da DER.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

O reconhecimento da qualidade de dependente da autora depende, in casu, da comprovação de que dependia financeiramente do finado.

Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência do autor, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Joaquim Alves Vieira ocorreu em 17/12/2009 (ev. 1.4).

Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte do filho Joaquim, falecido com 36 anos de idade, segurado da previdência social (contrato de trabalho rescindido, por ocasião do óbito), o qual exercia a atividade de ajudante de motorista, com remuneração de R$ 605,80, conforme faz prova o termo de rescisão de contrato de trabalho e CTPS. Frise-se, ainda, que à época do óbito o finado estava recebendo auxílio-doença (ev. 1.4).

No presente feito, verifica-se a inexistência de início de prova material suficiente, no sentido de demonstrar a efetiva dependência econômica do pai Osvaldo Vieira, na condição de pai do falecido. Os documentos acostados não são hábeis para comprovar que o de cujus prestava auxílio material indispensável.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida apenas uma testemunha, a qual alega genericamente que o falecido auxiliava seus genitores financeiramente. Informa, ainda, que a situação financeira da família permaneceu a mesma.

Vejamos:

A testemunha Ademir Scarpante disse que:

A prova oral igualmente não permite concluir pela existência de dependência econômica. Segundo se infere do depoimento da testemunha, o que existia, em verdade, era um sistema de auxílio financeiro, e não dependência.

Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família. Sendo assim, não basta que haja coabitação, que se junte notas de compras, ou que os pais sejam beneficiários do filho solteiro na CTPS ou em algum seguro, é necessária a comprovação de que a renda percebida pelo filho era fundamental para a sobrevivência do genitor ou genitora.

De mais a mais, não houve prejuízo da possibilidade de trabalho do pai/autor Osvaldo Vieira, uma vez que consta que o mesmo recebia auxílio-doença de 15/07/2009 a 24/01/2010 (ev.1.4).

À parte autora competia demonstrar a dependência econômica frente ao filho falecido e desse ônus não se desincumbiu. A prova trazida aos autos traz como única informação a de que após a morte do filho a renda da família diminuiu - mas permaneceram com condições de subsistência - e não de que era a atividade do filho essencial à sobrevivência do grupo familiar. É prova apenas de colaboração do filho falecido e não da dependência econômica da mãe.

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que o requerente não preenche os requisitos atinentes à qualidade de dependente do "de cujus", para fins previdenciários.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de concessão da pensão por morte.

Apelação da parte autora improvida.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.