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Apelação Cível Nº 5081487-65.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: TERESINHA DOS SANTOS TOLLEDO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
TERESINHA DOS SANTOS TOLLEDO ajuizou ação de procedimento comum contra a Autarquia Previdenciária, postulando o recebimento de duas pensões por morte, uma decorrente do IAPTEC e outra do INSS.
Processado o feito, sobreveio sentença (Evento 31) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, acolho a tese de prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, levando em conta o art. 85, § 4º, III do CPC e atentando-se aos parâmetros do § 2º e dos incisos I a V do §3º e à determinação do § 5º, todos do artigo 85 do CPC, os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
Apela a parte autora (Evento 36).
Alega que o instituidor da pensão contribuiu, durante sua vida laboral, para institutos diversos, para o IAPTEC (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Carga) e para o INSS, tendo sido aposentado em ambos os institutos por contribuições distintas. Sustenta a possibilidade de concessão de dupla pensão para benefícios concedidos em regimes próprios e regime geral, visto que sua fonte de custeio e contribuição são diversas entre si.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Mérito
Pontos controvertidos
Nesta instância, é controvertido o seguinte ponto:
- A possibilidade, ou não, de cumulação de dois benefícios de pensão por morte do mesmo instituidor, um relativo às contribuições vertidas ao INSS e o outro ao IAPTEC.
Da cumulação de pensões por morte
Dispõe o art. 124 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, in verbis:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
É de ver-se que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 proíbe o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Nesse caso, tem a requerente a faculdade de optar pelo benefício mais vantajoso, nos termos do referido art. 124, VI, da Lei de Benefícios.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE DEIXADAS POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. Não é possível a cumulação de duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, nos termos da Lei 8.213/91, art. 124, inciso IV (inciso acrescentado pela Lei 9.032/95), sendo garantido, porém, o direito a opção pelo benefício mais vantajoso. Precedentes. (TRF4 5012868-86.2014.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018)
Restaram, porém, excepcionados pela regra todos aqueles casos em que se adquiriu direito à percepção cumulada de mais de uma pensão deixada por companheiro ou cônjuge antes da entrada em vigor da referida norma, o que não é o caso dos autos, haja vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu somente em 07/02/2012 (Evento 1 - CERTOBT6).
Logo, à época do fato gerador do benefício previdenciário ora postulado, já estava em vigor alteração na legislação previdenciária que vedava a cumulação almejada, aplicando-se o princípio tempus regit actum, consoante jurisprudência do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FALECIDO INSTITUIDOR QUE CUMULAVA DUAS APOSENTADORIAS OBTIDAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA AUTARQUIA QUE IMPEDE O RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS AO ENTENDIMENTO DE ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Hipótese em que o falecido, instituidor da pensão, recebia duas aposentadorias pelo regime geral (uma por invalidez e outra especial), cumulativamente, ambas obtidas por decisão judicial transitada em julgado. II - A pretensão das recorridas em obter ambos os benefícios, sob a forma de pensão por morte, foi obstada nas instâncias ordinárias ao argumento de que a cumulação dos benefícios pelo instituidor, apesar de obtidos judicialmente, era contra legem, não podendo a irregularidade ser perpetuada também na pensão por morte.
III - Recurso especial em que se alega violação à coisa julgada, porquanto as aposentadorias em questão, a partir do trânsito em julgado, passaram a integrar o patrimônio jurídico do falecido, devendo ser transferidas às dependentes pela pensão por morte.
IV - A coisa julgada, contudo, diz respeito à parte dispositiva da sentença e em relação às partes do processo, sendo que, in casu, não há comando que justifique o deferimento da pensão por morte no processo transitado em julgado.
V - Ademais, as dependentes não figuraram no processo originário, de modo que a favor delas não há coisa julgada.
VI - Indeferimento da pretensão que se mostra correto, em respeito à legislação vigente, que veda o recebimento cumulado de pensão por morte (art. 124, VI da Lei n. 8.213/91).
VII - Recurso especial improvido.
(REsp 1628241/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018)
Exame do caso concreto
No caso dos autos, pretende a autora receber cumuladamente dois benefício de pensão por morte de Antenor José Tolledo, oriundos do IAPTEC e do INSS.
Considerando a época do óbito - 07/02/2012 - quando vigente o art. 124 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95, é vedado o recebimento de duas pensões deixadas pelo cônjuge ou companheiro.
Acrescento que a Lei é expressa e não ressalva casos em que o instituidor recebia pensões decorrentes de fontes de custeio distintas.
Todavia, não há empecilho pela escolha do benefício mais vantajoso.
Feitas tais considerações, é de manter-se a sentença na íntegra.
Honorários recursais
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Conclusão
Apelo da parte autora desprovido.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5081487-65.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: TERESINHA DOS SANTOS TOLLEDO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
previdenciário. pensão por morte. cumulação de benefícios. art. 124 da lei 8.213/91. impossibilidade.
1. A concessão do benefício de pensão por morte demanda, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente daqueles que postulam o recebimento do benefício; e (c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
2. O art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91 proíbe o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, tendo a requerente a faculdade de optar pelo benefício mais vantajoso.
3. Apelo da autora desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2021 A 16/09/2021
Apelação Cível Nº 5081487-65.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: TERESINHA DOS SANTOS TOLLEDO (AUTOR)
ADVOGADO: VINICIUS ALMEIDA ELIZEU (OAB RS088092)
ADVOGADO: EZIO DA SILVA ELIZEU (OAB RS029235)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/09/2021, às 00:00, a 16/09/2021, às 16:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 30/08/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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