PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5002257-07.2018.4.04.9999...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser reformada a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento3-sent18) na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 07/02/2015, data do óbito, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora, de uma só vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, condenou ao pagamento das custas pela metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10%, a teor da Súmula 111 do STJ.

O INSS apelou (Evento3-apelação19) sustetando a ausência da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a isenção de custas que lhe assiste.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Edio Zeno Schaffer, companheiro da autora, ocorrido em 07/02/2015 (Evento3-anexospet4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.183/15, que estatuem:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (Evento3- audienci13 e Evento7), 03 depoentes foram ouvidos, que corroboraram a existência da união estável.

A primeira testemunha, a Sra. Gelsa, conheceu o casal quando foi viver em Nova Petrópolis, onde residiu, de 2001 a 2004. Afirmou que moravam tanto em Tenente Portela como em Nova Petrópolis, mas não tinha conhecimento das causas, pois não havia intimidade no relacionamento. Informou que após ter deixado a cidade continuou a relação com ambos. Disse ter encontrado a parte autora e o falecido entre o ano de 2014 e 2015.

O Sr. Ari, segunda testemunha, foi o motorista transportador da mudança do Sr. Edi e a autora para Nova Petrópolis em 2014.

O Sr. Jaime, dono de loja de material de construção, conheceu o falecido e a requerente, quando estavam construindo uma casa, em 2005/2006. Confirmou que se apresentavam como marido e mulher e não tinha certeza se viveram juntos até a morte do Sr. Edio, respondendo "acho que sim, é difícil..."

Ressalto que na prova oral não existe consideração alguma relacionada à enfermidade e ao óbito do de cujus.

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve juntada aos autos dos seguintes documentos (Evento3-anexos pet4):

- certidão de nascimento da filha da parte autora e do de cujus, Janaina Milene, em 28/04/1997.

- ficha cadastral do sistema Público de Informação de Benefícios, da Prefeitura da cidade de Tenente Portela/RS, em nome do Sr. Edio Zeno, onde aparecem componentes do grupo familiar, Cristiano Marcelo Machado e Claudinei Marcel Machado - 10/04/2002. Endereço: Av. Ceres.

- ficha cadastral da autora, sem data, com endereço no Marco da Pedra, sem informação no tocante ao grupo familiar (rabiscado).

As fichas são apócrifas.

- certidão de óbito, no qual a declarante é Claudia Schaffer Adams, filha do instituidor. Há referência de que o mesmo era divorciado, pai de 02 filhas e 01 filho.

A morte ocorreu na cidade de Ijui/RS e o enterro foi realizado em Nova Petrópolis.

O falecido residia em Nova Petrópolis/RS, na rua dos Imigrantes nº 3444, linha Olinda e a demandante vivia na cidade de Tenente Portela/RS, à rua Wenzel Schuantes, Fazenda Pirajá (Evento3-contest/impug7).

Ao INSS a requerente declarou como "data do casamento": 01/07/2005 (Evento3-contest/impug7).

Vale salientar que a divergência nos endereços constantes dos documentos não seria o bastante para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

Porém, ante à incerteza do conjunto probatório, tenho como não comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus até a morte desse útlimo, devendo ser reformada a sentença de procedência.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela na sentença.

Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito, não obstante o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, no sentido de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.