PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA SEPARADA DE FATO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. TRF4. 5064667-78.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Rosemeri Lima Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Dorva Maria Teixeira Diaz buscando o cancelamento da cota do benefício de pensão NB 140.698.475-0 titularizada pela corré Dorva Maria, bem como o ressarcimento dos valores rateados com a referida ré.

A sentença (evento 76) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios às rés, fixados nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a parte autora requerendo a reforma da sentença por conta da ausência de prova da dependência econômica da corré Dorva Maria em relação ao falecido e, por conseguinte, a ausência de condição de dependente da corré.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Tendo que a ação sido ajuizada em 21/11/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a competência de novembro de 2007.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09/02/2007 (evento 10, PROCADM3), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

No caso dos autos, busca a autora invalidar a concessão do benefício de que é co-titular Dorva Maria Teixeira Diaz, que o percebe na condição de cônjuge do falecido, ao argumento de que esta já não mais convivia maritalmente com o falecido segurado.

O estado civil do falecido e da corré Dorva Maria são incontestes, constando, inclusive, na certidão de óbito do falecido (evento 1, PROCADM5). Tampouco se discute a separação de fato do casal, reconhecida pela própria corré, na medida em que não controvertida em contestação (evento 28).

Controvertem as partes apenas quanto à permanência da dependência econômica da corré em relação ao falecido. Nesta medida é que se discutem os ganhos de Dorva Maria relativos à empresa que juntos mantinham mesmo após a separação que, segundo a corré, decorrem da assistência que este nunca deixou de lhe prestar. A autora defende que tais rendimentos decorrem, simplesmente, do exercício da atividade empresária da autora.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos o seguinte precedente:

No caso, a autora trouxe aos autos o contrato social da empresa Comercial de Sucatas Diaz Ltda., em que o falecido e autora são indicados como sócios (evento 37, OUT3), declaração de imposto de renda do falecido, exercício 2006, em que a corré não consta como dependente (evento 37, DECL4) e cópia das informações do benefício previdenciário NB 1459231187, de aposentadoria por idade, titularizado pela corré (evento 37, CCON5). Apresentou, ainda, cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com os registros de entrada e saída (08/01/2002 a 27/03/2007) da empresa Comercial de Sucatas Diaz Ltda., bem como da empresa Guaíba Comércio de Metais Ltda. (02/01/2008 a 03/03/2010) (evento 37, CTPS2).

A corré não apresentou qualquer prova documental da dependência econômica em relação ao ex-marido.

A prova testemunhal produzida (evento 62 e 64) logrou esclarecer a situação fática sob comento.

A Sra. Luciane Falkenberg Polônio, que trabalhou na empresa do falecido, declarou que ele e Rosemeri tinham uma vida de casados até o falecimento dele; que ele era separado e que a ex-mulher dele era sócia da empresa, recebendo participação societária. Perguntada se a corré trabalhava na empresa, declarou: ela ia lá de vez em quando. Indicou que quando ele faleceu, a corré assumiu a firma e que mesmo antes a assinatura dela era necessária para os contratos da empresa, recebendo pro labore no período.

A Sr. Luiz Carlos Kluge afirmou que conheceu o Alberto, que eram vizinhos bem antes do falecimento; que não sabe se Dorva recebia pensão alimentícia, mas sabe que ela nunca trabalhou, pois ela era do lar. Acha que quem sustentava a casa era o seu Alberto e que eles tinham uma vida econômica boa, hoje a vida está difícil para ela. Não sabe dizer se ela recebe benefício previdenciário mas sabe que eles eram sócios da empresa.

O Sr. Rogério da Silva Borba declarou que conheceu o seu Alberto, que faleceu em 2007/2008, ouvia falar que ele morava com a Rose, que trabalhava na empresa da família. Afirmou que sabe que ele mantinha tudo, convivia com a família, até onde sabe e que eles tinham a empresa juntos, mas que ele continuava mantendo tudo. Ela não trabalhava na empresa, só depois do falecimento ela começou a ir na empresa.

A prova testemunhal, como se vê, indica a permanência de relação econômica entre os ex-cônjuges, em especial em relação à manutenção do lar conjugal e dos filhos em comum do casal. A circunstância de Dorva Maria receber pro labore, e ser sócia do falecido, não é capaz de afastar a conclusão de que o auxílio prestado pelo falecido se manteve após o fim do relacionamento dos ex-cônjuges, assim como a percepção pela autora de salário pago pela empresa do falecido não afastaria a contribuição deste para o lar conjugal com ela constituído.

Nesta mesma linha de raciocínio, a percepção de aposentadoria por idade pela corré, benefício com DER posterior ao óbito do de cujus (29/10/2007), não é capaz de afastar a dependência econômica.

De outro lado, não se pode quantificar a quantia que era repassada à corré, de forma a definir se era apenas a participação societária que se pagava ou também pensão alimentícia, sendo precisa a prova no sentido de que o falecido sustentava a casa de sua ex-esposa.

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido e ausência de recurso quanto ao ponto, mantenho a condenação da sentença.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.