Apelação Cível Nº 5001728-56.2022.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
M. L. D. Q. ajuizou a presente ação objetivando a concessão da pensão por morte de seu esposo falecido em 05/03/1981.
Sobreveio sentença () que julgou procedente a ação, nos seguintes termos:
Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal (descontando-se o período de tramitação do processo administrativo, pois suspensa), de maneira que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 29/12/2016 e julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) determinar ao INSS que implante, de forma vitalícia, em favor de M. L. D. Q., a pensão por morte de nº 21/096.257.066-4, a contar de 04/03/1981, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela Autarquia;
b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, ressalvada a prescrição quinquenal que atingiu as parcelas anteriores a 29/12/2016, com atualização e juros de mora: nos termos do item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, até novembro de 2021. A partir de dezembro de 2021, deverá ser adotada unicamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.
Fixo a verba honorária nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111 do STJ.
O INSS apela () alegando que a pensão por morte não é devida desde o óbito, em face da habilitação tardia da parte autora, não podendo ser condenado a pagar verbas vencidas em seu favor, uma vez que as parcelas pretéritas já foram pagas aos demais dependentes do(a) de cujus. Portanto, caso se entenda devido o benefício, que seja fixada a DIB em 29/12/2021(DER).
Com as contrarrazões de apelação, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. INSS isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.
Pensão por Morte
O óbito de Vilson José de Quadros ocorreu em 04/03/1981 (, p.02).
Em se tratando de pensão por morte, a legislação a ser aplicada é aquela em vigor no dia em que o segurado(a) instituidor(a) faleceu, em observância ao princípio tempus regit actum, aplicável no direito previdenciário.
No caso, tendo o óbito ocorrido em 04/03/1981, aplicam-se ao caso as regras do Decreto 83.080/79, regulamento da CLPS, Decreto nº 89.312/84, que preceituava em seu art. 10, inciso I, quem eram considerados dependentes do segurado, nestes termos:
Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado:
I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida;
(...)
Caso Concreto
Trata-se de ação onde a autora pleiteia a concessão de pensão por morte de seu esposo, cujo óbito ocorreu antes do advento da Constituição Federal de 1988.
A sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos ():
A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado conforme os requisitos exigidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito deste (TRF4, Apelação Reexame Necessário 5000228-56.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. 12/09/2012).
No caso, tendo o óbito ocorrido em 1981, aplicam-se as regras do Regulamento de Benefícios da Previdência Social (RBPS), anexo ao Decreto n.° 83.080/79, que preceituava, em seu artigo 12, quem eram os dependentes do segurado, in verbis:
Art. 12. São dependentes do segurado:
I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
(...)
As certidões de casamento e de óbito acostada aos autos () comprovam o vínculo matrimonial entre a autora e o pretenso instituidor do benefício, sendo presumida a dependência econômica para cônjuge, nos termos do artigo 15 do RBPS:
Art. 15 - A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada.
Já a existência de 12 contribuições mensais, requisito à concessão do benefício conforme artigo 67 da RBPS bem como a qualidade de segurado do falecido, destaco que não se trata de matéria controvertida, considerando que o segurado é instituidor do benefício de pensão por morte n.º 096.625.066-4 em favor dos filhos.
Diante disso, considero que a demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
Conclusão
Nesse contexto, a parte autora tem direito à pensão por morte.
O termo inicial do benefício deve ser fixado de acordo com a legislação vigente ao tempo do óbito. Antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, o benefício era sempre devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Considerando que o óbito ocorreu em 04/03/1981, anteriormente à publicação da referida lei, entendo que o benefício deve ser concedido desde o falecimento da segurada instituidora, observada a prescrição quinquenal.
Todavia, os efeitos financeiros devem se dar a partir de quando o filho Marcel completou 21 anos (em 13/10/2000), observada a prescrição quinquenal, dado que, anteriormente, a pensão estava sendo paga a ela, sendo recebida juntamente com a autora e se prestando, portanto, ao sustento de todos.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REPRESENTANTE LEGAL DE PENSIONISTA HABILITADO. 1. Tendo a exequente recebido a pensão por morte de seu marido de modo integral desde o óbito, como representante legal de sua filha, não há como admitir novo pagamento para si, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A decisão exequenda tem conteúdo meramente declaratório, assegurando-se à mãe a inclusão como dependente, mas sem direito a pagamento de atrasados. Precedentes desta Corte. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.19.000294-6, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 04.05.2012.)
Assim, a Autarquia Previdenciária deverá implantar o benefício, nesses termos, e efetuar o pagamento das parcelas devidas.
Assim, restando comprovada a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado do "de cujus", deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
Termo inicial do benefício
O termo inicial do benefício deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei n° 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A contar dessa data, o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 prevê que o termo inicial da pensão por morte depende da data em que realizado o requerimento.
Entretanto, considerando se tratar de habilitação tardia (uma vez que o filho da apelada usufruiu da pensão do instituidor até completar 21 anos de idade, em 13/10/2000), ela apenas teria direito a percepção das parcelas de pensão a partir da data em que não houve a percepção do benefício a nenhum outro dependente, para se evitar o pagamento em duplicidade.
Assim sendo, mantida a sentença que fixou os efeitos financeiros a contar de 13/10/2000 (data que o filho atingiu a maioridade), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, em 18/06/2022.
Assim sendo, não merece provimento o recurso do INSS.
Correção monetária e juros de mora
A partir do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do tema 810 da repercussão geral (RE 870947), o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do tema 905 dos recursos repetitivos (REsp 1495146) no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à atualização monetária e aos juros de mora da seguinte forma:
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Com base em tal entendimento, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada da seguinte forma:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91) até o advento da EC 113/2021.
Os juros de mora, por sua vez, incidentes desde a citação (súmula 204 do STJ), de forma simples (não capitalizada), devem observar os seguintes índices e períodos:
- 1% ao mês até 29/06/2009;
- a partir de 30/06/2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) até o advento da EC 113/2021.
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas.
Ressalte-se, a fim de evitar recorrentes embargos declaratórios, que não há que se cogitar de violação aos Temas 810/STF e 905/STJ em razão da aplicação da SELIC, uma vez que o julgamento da questão pelos tribunais superiores não impede a alteração pelo poder constituinte derivado, cujo poder de reforma está limitado materialmente apenas às hipóteses previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal.
Anote-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, configuram matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte e não lhes sendo aplicados os óbices do julgamento "extra petita" ou da "reformatio in pejus". A propósito: STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/03/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1440244/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2014; STJ, Segunda Turma, REsp 1781992/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2019.
Assim, altero de ofício os consectários legais.
Honorários Recursais
Vencido o INSS tanto em primeira como em segunda instância, majora-se o saldo final dos honorários sucumbenciais que se apurar aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer vinte por cento, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido artigo.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Tutela Específica
Deixo de determinar a implantação do benefício nesta instância, uma vez que a parte autora possui benefício previdenciário ativo ().
Conclusão
Sentença integralmente mantida.
De ofício, adequar os consectários legais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, adequar os consectários legais.
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Apelação Cível Nº 5001728-56.2022.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
EMENTA
PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF DE 1988. termo inicial. HABILITAÇÃO TARDIA.
1. Tendo o falecimento da segurada ocorrido em 31/03/1987, portanto em data anterior à vigência da Lei n° 9.528/97, o benefício deve ser concedido desde a data do falecimento.
2. Caso em que o termo inicial deve ser fixado a partir da data em que não havia nenhum outro integrante do grupo familiar titularizando o benefício, porquanto a habilitação tardia da parte autora não produz efeitos pretéritos quando outro dependente já recebeu a pensão por morte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/12/2024
Apelação Cível Nº 5001728-56.2022.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ADRIANO MAUSS por M. L. D. Q.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 03/12/2024, na sequência 60, disponibilizada no DE de 22/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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