PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INACUMULABILIDADE. TRF4. 5016263-94.2015...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação ajuizada por IRACILDA ALVES PEREIRA em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, determinando o desconto do valor executado dos valores recebidos no decorrer da lide a título de benefício assistencial, tendo em vista a inacumulabilidade com a pensão por morte restabelecida judicialmente. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre a redução obtida pelo embargante, com fundamento no artigo 86, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Estendeu ao presente feito o benefício da justiça gratuita concedido nos autos originários (p. 29 dos autos físicos), razão pela qual a execução da condenação às custas processuais e honorários advocatícios ficou, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.

Inconformada, a embargada alega a impossibilidade do desconto dos valores já recebidos de boa-fé pelo exequente a título de benefício assistencial, uma vez que inexiste determinação judicial para se realizar o desconto. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Não assiste razão ao embargado, haja vista que mesmo que o título executivo não preveja o abatimento sobre o montante devido na condenação dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma:

Logo, correto o procedimento do INSS que determinou os descontos dos valores recebidos a título de concessão do benefício de pensão por morte, daqueles já pagos por ele a título de benefício assistencial no período reconhecido, eis que tais benefícios são inacumuláveis.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.