PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COEFICIENTE DE CÁLCULO. ART. 75 DA LEI Nº 8. 213/91 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva, dar provimento à apelação para reconhecer que é devida a majoração da pensão por morte para cem por cento do valor da aposentadoria do ex-segurado, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de sua pensão por morte, concedida em 05/05/2003, derivada de benefício de ex-combatente (DIB em 25/01/1969), a fim de que a renda mensal inicial seja fixada no percentual de 100% sobre o valor da aposentadoria que lhe deu origem, nos termos dos artigos 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. Postulou ainda a revisão da RMI da pensão levando em consideração a revisão ocorrida no processo de aposentadoria, em 22/06/1998.

O Juízo Substituto da Vara Federal Previdenciária de Curitiba declinou da competência, sendo os autos redistribuídos à 6ª Vara da mesma Subseção.

A União foi incluída no pólo passivo do feito. Os réus foram citados e apresentaram contestação.

O Juízo da 6ª Vara Federal suscitou conflito negativo de competência, tendo este Tribunal declarado competente o Juízo Suscitado.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a Lei 9.032/95 só se aplica aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Em decorrência, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a execução enquanto vigorar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, recorreu a parte autora, requerendo a reforma da sentença, com a condenação do INSS a majorar o coeficiente de cálculo de seu benefício, considerando que o requerimento foi realizado em 13/05/2003 e houve parecer administrativo favorável a sua pretensão, sendo, inclusive, efetivada a apuração do montante em atraso e o depósito dos valores em sua conta corrente. Afirmou que os autos deverão transitar pela Contadoria Judicial para apuração dos valores corretos e aplicação dos juros e correção monetária, além dos honorários de sucumbência.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Em sua contestação, arguiu a União sua ilegitimidade passiva, porém a sentença não enfrentou a questão.

O benefício de pensão por morte de ex-combatente, cuja revisão é pleiteada nesta demanda, foi concedido no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a ação foi definida como sendo da Vara Federal Especializada (Conflito de Competência nº 0003804-07.2012.404.0000/PR).

Assente a natureza previdenciária da pensão em exame, a legitimidade é exclusiva da Autarquia para figurar no polo passivo da lide, sendo desnecessária a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária.

Assim, considerando que a discussão travada nos autos cinge-se à revisão de pensão previdenciária, reconheço a ilegitimidade passiva da União, devendo o feito ser extinto em relação ao referido ente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ocorrida em 04/11/2008, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Considerando que, no curso da ação, o INSS reconheceu que é devida a revisão postulada e o pagamento das diferenças desde a DIB da pensão (Evento 2, pet41) afasta-se a prescrição no caso dos autos.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de majoração da renda mensal inicial da pensão por morte de ex-combatente percebida pela autora, para que corresponda à integralidade do valor da aposentadoria que a antecedeu, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.032/95.

Com o advento da Lei nº 5.698/71, os ex-combatentes passaram à condição de segurados da previdência social, sendo-lhes assegurado o direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social.

Dessa forma, a legislação aplicável a esses benefícios é aquela pertinente ao Regime Geral de Previdência Social.

Confira-se os seguintes julgados deste Tribunal:

Sobre pensão por morte, a legislação previdenciária previa, inicialmente, no art. 48 do Decreto nº 89.312/84, in verbis:

Com a vigência da Lei nº 8.213/91, a questão referente ao valor da pensão por morte foi regulada nos seguintes termos:

Posteriormente, com advento da Lei nº 9.032/95, o valor da pensão por morte foi novamente majorado. Confira-se a nova redação conferida ao art. 75 da Lei nº 8.213/91:

Por fim, sobreveio a Lei nº 9.528/97, que novamente modificou a redação do referido dispositivo, que passou a ser a seguinte:

No caso em análise, como o óbito do segurado ocorreu em 05/05/2003, a pensão em questão foi concedida já na vigência da Lei nº 9.528/97, fazendo jus a autora à integralidade do valor da aposentadoria recebida pelo seu falecido marido.

Verifica-se que, a partir de maio de 2009, a autarquia previdenciária revisou a renda mensal, a qual passou a corresponder a R$ 2.441,16, e apurou diferenças desde 10/2003, no valor de R$ 29.309,02 (Evento 2, pet55).

Como visto, deixou a autarquia de calcular o benefício nos moldes ora pleiteados, mas, reconhecendo o equívoco perpetrado, procurou repará-lo posteriormente.

Deve, portanto, ser afirmado o direito à revisão postulada para majorar de 70% para 100% o percentual de concessão da pensão devida à parte autora desde a DIB.

Eventuais diferenças ainda devidas deverão ser pagas abatendo-se os valores já quitados pela autarquia.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

Por outro lado, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios à União, os quais arbitro em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva, dar provimento à apelação para reconhecer que é devida a majoração da pensão por morte para cem por cento do valor da aposentadoria do ex-segurado, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER QUE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CEM POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA DO EX-SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91, E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.