PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO SOBRE ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 - www.trf4.jus.br - Email: gpenteado@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5017952-30.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: NEIDE DA SILVA PAROLINI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por Neide da Silva Parolini contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de pensão por morte de seu esposo, Benedito Parolini, sob a alegação de que ele mantinha a qualidade de segurado rural por ocasião do óbito, ocorrido em 16/12/1970.

Sentenciando, em 30/07/2020, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ev. 23):

Assim, tenho que é o caso de JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por coisa julgada, forte no art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, pelo trabalho desempenhado e complexidade do processo.

O juízo não é órgão de consulta e ou aventuras processuais.

Indefiro a AJG, eis que não comprovada cabalmente a hipossuficiência.

Não tenho dúvidas de que a litigância de má-fé foi evidente, merecendo a cominação ao caso de multa de 1% do valor da causa e de indenização de 10 % do valor da demanda, diante das ações temerárias da parte autora. Nego a cominação quanto à causídica.

A autora apela requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, e o afastamento da multa imposta por litigância de má-fé, cominada em 1% do valor da causa, bem como da indenização de 10% do valor da demanda. No mérito, alega a não ocorrência da coisa julgada, pois no caso concreto teve seu benefício negado por já receber aposentadoria por idade rural a partir de 1995, ocorre que, o falecido esposo da requerente faleceu em 1970, ou seja, o recebimento da aposentadoria por idade rural pela autora foi quando da vigência da Lei 8.213/91, legislação que não veda a cumulação dos benefícios. Dessa forma, a coisa julgada anterior não analisou referido ponto, devendo a ação ser julgada novamente, sob pena de cometer imensa injustiça. Requer, assim, seja reaberta a instrução processual possibilitando que a apelante possa comprovar o trabalho rural realizado por seu falecido esposo.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nos termos do que dispunha a Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária era devida a quem não possuísse rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Para tanto, bastava que fosse feita a referida declaração, quer em peça apartada, quer, inclusive, na própria peça inicial, diante da presunção juris tantum de pobreza, sendo da parte ré o ônus da prova em contrário.

Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita está devidamente prevista por previsão expressa de lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

No caso em tela, a parte autora requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita na inicial, mas o juízo a quo indeferiu à sua concessão. A parte apresentou declaração de hipossuficiência (evento 1.2), e não há nos autos elementos que infirmem o seu conteúdo.

Assim, concedo assistência judiciária gratuita requerida.

DA COISA JULGADA

A r. sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em razão de já ter sido analisado o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Benedito Parolini no processo nº 0002431-68.2015.8.16.0128/PR, cujo pedido foi julgado procedente e posteriormente reformado em sede recursal pelo TRF-4.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC).

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior sob nº. 0002431-68.2015.8.16.0128 (Vara da Competência Delegada da Comarca de Paranacity/PR, em 22/04/2015), ocasião em que houve o indeferimento do pedido de pensão, em sede de apelo, em face da impossibilidade de cumulação dos benefícios segundo as regras vigentes à época do óbito do instituidor ocorrido em 16/12/1970 (ev. 10.2)

De fato, verifico que ambas as demandas ajuizadas envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Neste sentido, deve ser observado o disposto no art. 474, do Código de Processo Civil:

"Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."

A questão de fato deduzida em juízo é a mesma, tendo inclusive o mesmo fundamento como base da demanda, de modo que o julgamento da presente ação envolveria necessariamente a reanálise do que decidido no processo anterior.

Ocorre que a parte pretende dar a este novo processo finalidade meramente declaratória do conteúdo da decisão definitiva dada aos autos de nº. 0002431-68.2015.8.16.0128, vez que naquela ação não foi reconhecido o direito à concessão da pensão por morte em face da impossibilidade de cumulação dos benefícios segundo as regras vigentes à época do óbito do instituidor (1970), ou seja, mesmo argumento pretendido na presente ação, porém tal pretensão é inadmissível, pois não se presta a presente demanda a aclarar o conteúdo de uma decisão já transitada em julgado.

Assim, o questionamento relativo à concessão da pensão encontra-se abrangido pela coisa julgada material.

Nestes termos, verifica-se a ocorrência de identidade dos elementos identificadores da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual não merece acolhimento a apelação da parte autora.

Impõe-se, então, manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada.

DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar, o que não restou comprovado no caso dos autos.

Não há elemento de convicção vigoroso o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade e nem se pode embasar tal punição com base apenas em circunstância objetiva, sem investigação e/ou demonstração do elemento psicológico da conduta indevida.

Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a boa-fé processual é presumida, devendo a má-fé ser comprovada por meio do dolo do litigante que age de maneira desleal, temerária ou procrastinadora, conforme os acórdãos a seguir transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A imposição da pena por litigância de má-fé, dada a gravidade da medida, somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária. Com efeito, a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. No caso dos autos, se observa que a exequente incorreu em equívoco, mas não agiu de forma maliciosa. (TRF4; AI nº 5008017-97.2014.404.0000; Rel. Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE; D.E. 01/07/2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 3. A caracterização da litigância de má-fé depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual, situação esta que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. (TRF4; EDAPELRE nº 5000942-47.2010.404.7016; Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA; D.E. 19/12/2012)

Do mesmo modo, quanto à indenização de 10% do valor da demanda, a sentença não estabelece a devida correlação com os prejuízos efetivamente sofridos pela parte adversa em razão do processo. Não há nos autos qualquer informação neste sentido. Assim, uma vez que no ponto a condenação foi estipulada sem fundamentação válida, deve ser afastada.

CONCLUSÃO

Parcialmente provida a apelação para conceder a assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, bem como afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé e afastar, por ausência de fundamentação válida, o dever de indenizar a parte adversa por prejuízos causados em razão do processo.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002890842v46 e do código CRC 2ef5eb60.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5017952-30.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: NEIDE DA SILVA PAROLINI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. ocorrência. assistência judiciária gratuita. concessão. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E indenização SOBRE o valor da demanda afastadaS.

1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; hipótese em que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC de 2015.

2. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com razão a apelante, uma vez que presentes os requisitos para seu deferimento. Sendo a autora ora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve haver a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais por cinco anos ou até se demonstrar a alteração da sua situação econômica.

3. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar, o que não restou comprovado no caso dos autos.

4. A indenização prevista no art. 81 do Código de Processo Civil tem cabimento apenas na hipótese de prejuízo da parte adversa decorrente da má conduta processual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 07 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002890843v11 e do código CRC 2382a6e1.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021 A 07/12/2021

Apelação Cível Nº 5017952-30.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: NEIDE DA SILVA PAROLINI

ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES (OAB PR035982)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

SUZANA ROESSING

Secretária

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