PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO. ARTIGO 75 DA LEI Nº 8. 213/91 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9. 528/97. LIMITAÇÃO AO TETO. ARTIGO 33 DA LEI ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de sua pensão por morte, concedida em 13/06/2008, derivada de aposentadoria especial de aeronauta (DIB em 01/02/1967), a fim de que a renda mensal inicial seja fixada no percentual de 100% sobre o valor do benefício que lhe deu origem.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora (NB: 21/141.766.255-4), readequando a sua RMI ao valor da aposentadoria que vinha sendo paga ao instituidor, com o pagamento das diferenças decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença.

O INSS interpôs apelação, alegando que o titular da aposentadoria especial de aeronauta tinha o benefício amparado pela legislação da época de sua concessão (01/02/1967) e seu benefício não era limitado ao teto previdenciário. Referiu que a pensão por morte da autora, por sua vez, foi deferida com base no artigo 75 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) c/c artigo 33 do mesmo texto legal, tendo havido adequação dos valores ao do teto previdenciário. Defendeu, ainda, a inexistência de direito adquirido a determinada forma de cálculo do valor do benefício devido.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ocorrida em 29/08/2012, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

No caso dos autos, tendo em vista que a DIB da pensão ocorreu em 13/06/2008, inexistem parcelas prescritas.

Pretende a autora a revisão de seu benefício de pensão por morte, com DIB em 13/06/2008, a fim de que a renda mensal inicial corresponda a 100% do valor da aposentadoria de seu falecido marido, concedida em 01/02/1967.

Considerando que o cálculo do benefício deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários à concessão, para exame da implementação da pensão por morte da autora devem ser aplicadas as leis vigentes à época do óbito, ocorrido em 13/06/2008.

Assim, tendo o passamento ocorrido em 13/06/2008, portanto, na vigência do art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997 - a qual fixou o valor da pensão em 100% do valor da aposentadoria a que tinha ou teria direito o instituidor do benefício -, devem ser aplicadas as regras e fórmula de apuração deste dispositivo legal.

Com efeito, a MP 1.523-9, de 27-06-1997, reeditada até a conversão na Lei 9.528, de 10-12-1997, determinou a atual redação do art. 75, verbis:

Como se vê, não socorre à pretensão da apelante o teor do art. 75 da Lei nº 8.213/91, pois este não diz que o valor da pensão por morte será sempre de 100%, já que o próprio dispositivo faz ressalva para a observância do art. 33 da mesma Lei, que assim dispõe:

Demais disso, o fato é que a tese defendida pela autora não foi recepcionada pela Constituição, ante o limite máximo fixado para o valor dos benefícios a partir da Emenda nº 41/2003, conforme dicção de seu art. 5º, e o óbito do instituidor do benefício, fato gerador do benefício de pensão por morte, é posterior ao início da vigência da referida Emenda Constitucional.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão da autora, razão pela qual deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, reformando-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, tendo em conta a inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no §11º do art. 85 do CPC/2015, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AResp nº 829.107).

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.