PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CASSADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. TRF4. 5002401-95.20...

[...] De acordo com os autos, os autores receberam o benefício de pensão por morte nº 147.372.648-1 (DIB 22/05/2010), instituída pelo companheiro e pai, Sr. Luiz Carlos Rodrigues (evento 13, INF1).

Em 26/06/2012 (evento 1, OFIC9, fl. 1) os autores foram notificados pela Previdência Social para apresentação de defesa em razão das irregularidades apontadas no Ofício nº 20023040/229/2012, referentes aos valores recebidos no benefício 31/522.325.413-5, pelo segurado instituidor da pensão por morte (R$ 20.701,15 em Junho/2012).

O indício de irregularidade consistiu em: "Após análise dos antecedentes médicos do ex-segurado Luiz Carlos Rodrigues, conclui-se pela alteração do início da incapacidade do mesmo, passando de 20/09/2007 para 17/07/2007. Considerando que a incapacidade se deu em 17/07/2007, as contribuições posteriores a esta data não são consideradas para a concessão do benefício. Sendo assim, na Data de Entrada do Requerimento do benefício de auxílio-doença 31/522.325.413-5, o segurado Luiz Carlos Rodrigues não mantinha a qualidade de segurado, visto que a última contribuição se deu em 02/05/2000."

Após a apresentação de defesa e recurso administrativo, a 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS negou provimento ao pedido dos autores (evento 1, OFICIO/10).

A controvérsia, assim, diz respeito à comprovação da qualidade de segurado do instituidor.

Embora alegue a autora que a doença do de cujus estaria elencada no rol do artigo 151, da Lei 8.213/91, o que dispensaria carência, não está sob análise a carência propriamente dita, mas sim, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade.

Extrai-se da consulta do extrato previdenciário (evento 89), que o segurado, Sr. Luiz Carlos Rodrigues, registrou sua última contribuição como empregado em 05/2000 (Ravena Cassino Hotel LTDA) e efetuou contribuições como contribuinte individual em 28/08/2007, referente à competência 08/2007 e 11/09/2007, referente à competência 09/2007.

Pois bem.

Depreende-se do processo administrativo referente ao benefício nº. 521.743.670-7, requerido em 30/08/2007 (evento 77, INF1, fl. 1), indeferido em razão da perda da qualidade de segurado, que a perícia administrativa realizada em 31/08/2007 (evento 77, INF1, fl. 4), constatou que o de cujus era portador de neoplasia malígna do terço superior do esôfago, tendo sido operado em 23/08/2007. Também foi constatado o início da incapacidade em 17/07/2007, em razão dos exames apresentados no momento da perícia, entre eles, o exame de endoscopia digestiva alta - EDA, realizado em 17/07/2007.

Insatisfeito com o indeferimento do benefício NB 521.743.670-7 na Agência da Previdência Social - APS de Laguna, o de cujus dirigiu-se, dessa vez, a APS de Imbituba, no dia 18/10/2007, oportunidade em que teve o benefício de auxílio-doença deferido - NB 522.325.413-5 (evento 17, INF1, fl. 2).

O laudo médico, da perícia realizada em 22/10/2007, atestou o início da incapacidade em 20/09/2007, em razão da neoplasia malígna do estômago (evento 1, LAU15, fl. 1).

No entanto, após a juntada do processo administrativo do NB 521.743.670-7 (evento 77) e esclarecimentos complementares (evento 88), o perito de confiança do juízo retificou o laudo pericial anexado no evento 64, atestando a data de início de incapacidade em 17/07/2007, em razão das "evidências suficientes que havia incapacidade" naquela data, em virtude da lesão "estenosante", o que "significa que a lesão já era grande o suficiente para comprometer o estado geral do periciando."

Neste contexto, considerando que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado antes reingresso no RGPS (08/2007), considero indevida a concessão do benefício de auxílio-doença NB 522.325.413-5 e, consequentente, a concessão do benefício de pensão por morte NB 147.372.648-1 aos autores, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento administrativo que cassou o benefício.

Improcede o pedido nesse ponto.

II.4. Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário.

Outra questão controvertida nos autos cinge-se à possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, cuja concessão foi ulteriormente considerada irregular.

Primeiramente, cabe registrar que consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial indevidamente pago, face ao caráter alimentar, imprescindível é a comprovação da má-fé do beneficiário. A esse respeito:

Também, de acordo com a jurisprudência, não cabe a restituição dos valores indevidos pelo beneficiário se reconhecido nas vias ordinárias que ele estava de boa-fé, mormente se o ato concessório decorreu de erro administrativo:

Consoante apontado nas decisões acima suscitadas, a jurisprudência é pacífica no sentido do descabimento de descontos ou cobrança, a título de restituição de valores pagos pelo INSS aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, sem prova de má-fé ou fraude por parte da ré, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos.

Ora, o princípio da boa-fé, em seu aspecto objetivo, exige que cada pessoa ajuste sua conduta ao modelo objetivo de conduta que teria uma pessoa honesta, proba e leal, o que deve ser examinado no conjunto das circunstâncias de cada caso.

E, nesse particular, muito embora o art. 115 da Lei nº 8.213/91 autorize o INSS a proceder ao desconto, o fato é que, estando de boa-fé o segurado, as parcelas são irrepetíveis, porque alimentares - devendo ser eventual fraude ou má-fé comprovada através de prova robusta produzida em processo judicial próprio, com a observância do contraditório e da ampla defesa (TRF4, AC 2004.72.07.004444-2, DJ 07/12/07 e STJ, AGARESP 201101841532, DJE 02/04/12).

Nesse sentido:

1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.

2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) as circunstâncias de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e que "não se reveste de plausibilidade a tese sustentada no recurso quanto à negativa de vigência ao artigo 97 da CF"; e b) a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 253-256, doc. 1).

4. O Agravante argumenta que:

5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.

6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

7. O Relator, Desembargador Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, afirmou:

8. Registre-se, ao final, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a ilegalidade do pagamento do benefício previdenciário não importa na obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos de boa-fé.

9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (ARE 689501, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 26/06/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) (grifos nossos e do original)

No tocante à definição do conceito de boa-fé no contexto de restituição de benefício previdenciário pago indevidamente, elucidativo é o artigo publicado pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti (A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos) na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 78, p. 111/115, conforme adiante transcrito:

Ora, para a solução dos litígios compreendidos no tema ora sob exame é crucial definir-se o que seja boa-fé e má-fé, devendo prová-las a parte que as alegue, não cabendo cogitar-se de presunções. A boa-fé e a má-fé se incluem no âmbito das questões de fato e provam-se por indícios e circunstâncias, incumbindo a quem as alegar o ônus da prova. Se o beneficiário alegar que recebeu os valores indevidos de boa-fé, não estando por isso obrigado a restituí-los, caber-lhe-á prová-lo. E se o INSS alegar que o beneficiário recebeu os valores indevidos de má-fé, devendo por isso restituir os valores de uma só vez, caber-lhe-á então a prova do que alega.

Como se sabe, existem duas boas-fés no âmbito do Direito, sendo uma objetiva, a boa-fé princípio ou boa-fé como regra de conduta, aplicável principalmente na esfera dos contratos, e outra subjetiva, a boa-fé estado, que respeita a elementos internos, principalmente psicológicos.3 A segunda, apropriada ao tema em estudo, comporta duas concepções, a psicológica e a ética. Por aquela, a pessoa ignora os fatos reais, ainda que culposamente (sem que se cogite de culpa grave, equiparável ao dolo), e está de boa-fé, ou não ignora, e está de má-fé. Por esta, para haver boa-fé a ignorância dos fatos deve ser desculpável, por ter a pessoa respeitado os deveres de cuidado; se puder ser-lhe atribuído um desconhecimento ainda que meramente culposo, estará a pessoa de má-fé. Entre nós, assim como nos demais sistemas jurídicos, predomina a concepção ética da boa-fé, que aliás melhor corresponde à justiça.

"O mais poderoso argumento em favor da concepção ética está na afirmação de que o negligente e o impulsivo não podem ficar em situação mais vantajosa ou mesmo igual à do avisado e do prudente: quem erra indesculpavelmente não poderá ficar na mesma situação jurídica de quem erra sem culpa."4

Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito,5 caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. A meu ver, não é desculpável o recebimento de benefícios inacumuláveis (Lei nº 8.213, de 1991, art. 124), porque a lei é bastante clara, sendo de exigir-se o seu conhecimento pelo beneficiário. Também não será escusável o recebimento, em virtude de simples revisão, de valor correspondente a várias vezes o valor do benefício.6 Do mesmo modo, não cabe alegar boa-fé o pensionista que recebe pensão de valor integral e continua a receber o mesmo valor, ciente de que outro beneficiário se habilitou e houve o desdobramento da pensão. De qualquer modo, serão os indícios e circunstâncias que indicarão, em cada caso concreto, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário é escusável ou não.

Em conclusão, não comprovada a má-fé dos autores em relação aos fatos noticiados no Ofício nº 20023040/229/2012 (indício de irregularidade na concessão do benefício originário), os pedidos de declaração de inexistência e de irrepetibilidade do débito respectivo, devem ser julgados procedentes. [...]