PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DO INSTITUIDOR, MORTE PRESUMIDA. TRF4. 5011204-93.2013.4.04.7002...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada em 31out.2008 por EVA PEREIRA contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Emílio Carlos Sitar.

O Juízo de origem declarou em sentença de 23maio2013 (Evento 2-SENT79) a morte presumida de Emílio Carlos Sitar em dezembro de 2003 apenas par fins previdenciários, e condenou o INSS a pagar à autora renda de benefício de pensão por morte por Emílio instituída, nos seguintes termos:

O Juízo de origem determinou em sentença a imediata implantação do benefício, o que se cumpriu em 1ºago.2013 (Evento 2-APELAÇÃO84).

Apelou o INSS (Evento 2-APELAÇÃO84), refutando a dependência econômica da autora para com o indicado instituidor, uma vez que teria ocorrido o rompimento da união estável entre eles antes do desaparecimento do segurado.

Com contrarrazões (Evento 2-CONTRAZ87), veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (Evento 5-PARECER1).

PENSÃO POR MORTE

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

O indicado instituidor do benefício, Emílio Carlos Sitar, desapareceu em dezembro de 2003 conforme declarado em sentença e não impugnado pelo INSS, e nunca mais foi visto. A sentença fundamentou adequadamente a questão nos seguintes termos:

Embora a declaração judicial de ausência seja uma ação de estado da pessoa natural, e por isso da competência da Justiça dos Estados, o Juízo de origem restringiu sua declaração para fins previdenciários, o que limita razoavelmente o alcance da decisão, e não usurpa a competência do Juízo de Direito. Mantém-se a sentença neste ponto, de resto não impugnado pelo INSS em recurso. Presume-se a morte do instituidor, para fins previdenciários, em dezembro de 2003. Está presente a condição 1) antes indicada.

O indicado instituidor da pensão teria a qualidade de segurado por receber renda de benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao tempo da morte presumida (Evento 2-ANEXOSPET7-p. 3). Está presente a condição 2) antes indicada, que também não foi impugnada pelo INSS.

Ao tempo da morte presumida do indicado instituidor a parte pretendente do benefício alega ter sido companheira dele, o que estabeleceria presunção de dependência econômica, consoante o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991.

Em prova da relação de dependência econômica da autora para com o indicado instituidor da pensão por morte foi apresentado somente um documento: a sentença judicial reconhecendo união estável entre o indicado instituidor e a autora a partir de 1ºago.2000, pelo período de três anos (Evento 2-ANEXOS PET4-p. 2 a 4).

As testemunhas ouvidas perante o Juízo de Direito naquela oportunidade confirmaram a união estável entre a autora e o indicado instituidor até momento próximo ao desaparecimento dele.

A testemunha Maria Inês Ferreira de Lima relatou (transcrito da sentença):

A testemunha Antonia Erminia Conceição da Silva relatou (transcrito da sentença):

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 2-CARTA PREC/ORDEM61-p. 14 e 25) confirmaram o desaparecimento definitivo do indicado instituidor, porém não souberam informar com precisão a natureza da relação que ele mantinha com a pretendente do benefício nos momentos próximos ao desaparecimento.

A testemunha Sergio Emilio Sitar, filho do indicado instituidor, relatou que:

A testemunha Maria Ester Sitar, filha do indicado instituidor, relatou que:

A sentença judicial é prova plena da união estável entre o indicado instituidor e a autora e apelada, mas seus efeitos se protraem somente até 1º de agosto de 2003. Serve, porém, como indicativo de haver um relacionamento do mencionado casal ao tempo do desaparecimento, o que é admissível diante do alcoolismo do indicado instituidor e das referências obtidas dos testemunhos colhidos perante o Juízo de Direito do reconhecimento da união estável e também perante o Juízo de origem. É razoável admitir a presença da união estável ao tempo do desaparecimento do indicado instituidor. Com isso, vige a presunção de dependência econômica descrita no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está presente a condição 3) antes indicada.

Preenchidos os requisitos, está presente o direito ao benefício; deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder pensão desde a data da sentença, conforme o inc. III do art. 74 da L 8.213/1991.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da L 9.494/1991, com redação da L 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros, o que na prática se aplicará somente ao período que medeou a sentença e a implantação do benefício, de abril a agosto de 2013.

Os honorários de advogado foram fixados por fórmula que resulta em remuneração nula ao representante da autora. À míngua de recurso sobre a matéria, resta protegida pela coisa julgada a questão.

Os demais consectários da sentença foram impostos nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.