PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO - SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. LAUDO PERICI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao INSS, fixados em R$600,00 (seiscentos reais), consignando que a execução da verba resta suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.

Apela a parte autora, afirmando ter trazido aos autos documentação suficiente para o acolhimento de sua tese, dizendo-se merecedora da concessão do auxílio-doença. Contesta as conclusões da perícia judicial, requerendo o provimento do pedido na forma da inicial ou a determinação da produção de nova perícia médica.

Com contrarrazões pelo INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Do requerimento de produção de nova perícia

A parte autora, em sede de apelação, contesta as conclusões do laudo pericial (fls. 76-77), argüindo que seria necessária a repetição da prova em juízo.

Em primeiro lugar, o perito é profissional da confiança do juízo, para auxiliar o magistrado na interpretação da prova, não tendo havido, por parte do R. Juízo sentenciante, qualquer reparo sobre o trabalho efetuado pelo profissional que produziu o laudo.

Ressalto que a jurisprudência está cristalizada, há muito tempo, no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

O juiz não é obrigado a prorrogar indefinidamente os questionamentos a respeito do laudo, mormente quando já convencido do veredicto aplicável ao caso.

Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ora, as referências supra deixam cristalina a faculdade do julgador, bem como que a repetição de prova dependerá da consideração de necessidade para formação de seu convencimento.

Ademais, apenas a título de argumentação, abstraindo-se as demais questões expostas, observa-se que o laudo pericial atacado, não contém imprecisões que pudessem respaldar o pedido da parte autora. O laudo foi produzido a contento, sendo suficientemente conclusivo a respeito do estado de saúde da autora. A repetição da prova seria necessária no caso de perícia irresoluta, confusa ou contrária à prova dos autos, o que, in casu, não ocorre, uma vez que o laudo é claro, suficientemente detalhado e assertivo.

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade de uma das partes.

Rechaço, assim, o pedido de realização de nova perícia.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurada especial da autora (agricultora, 53 anos) não foi contestada pelo INSS, tendo havido concessão administrativa de auxílio-doença em duas oportunidades entre agosto de 2011 e maio de 2012, com reconhecimento de tal condição (fls. 54-61).

O laudo pericial, no entanto, concluiu pela capacidade da autora para o trabalho, sem constatação de qualquer moléstia incapacitante, não havendo nos autos prova capaz de afastar as conclusões às quais chegou o perito do juízo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantida a sentença na íntegra.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.