Apelação/Remessa Necessária Nº 5004281-08.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NOELI OBERMEIER RUBENICH
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 05/09/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o efeito de condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a considerar, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade laborado em condições especiais pela autora NOELI OBERMEIER RÚBENICH na Paquetá Calçados Ltda (13/01/1988 a 28/06/1991 e de 01/07/1991 a 27/05/1999) e Prefeitura Municipal de Teutônia (01/03/2001 a 25/06/2010, 16/08/2010 a 15/08/2012, 16/01/2013 a 01/06/2013 e de 21/10/2013 a 04/11/2013), procedendo a conversão do tempo de serviço especial para comum, observados o acréscimo e a data limite previstos na legislação de regência, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da fundamentação, considerando ainda os períodos já reconhecidos pelo INSS, em valor calculado de acordo com legislação incidente e aplicado o critério do benefício mais vantajoso, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do pedido administrativo, devendo as parcelas vencidas ser devidamente corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015, data após a qual os créditos passaram a ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, no moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 19-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Condeno o requerido ao pagamento da metade das custas, nos termos da Consolidação Normativa Judicial e considerando que o art. 8º.§ 1º, da Lei nº 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual, segundo entendimento vazado na Súmula 20 do TRF da 4ª Região. Fixo honorários advocatícios ao patrono da parte autora, considerando o trabalho exigido pela causa. em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. consoante o disposto no art. 10 da Lei nº 9.469/97. considerando que não é sabido o valor da condenação nesta sede. Publique-se. Registre-se. intimem-se.
O INSS, em suas razões de apelação, postula que seja conhecido o agravo retido interposto na vigência do CPC de 1973. Requer o afastamento da especialidade dos períodos de 13/01/1988 a 28/06/1991 e de 01/07/1991 a 27/05/1999 (Paquetá Calçados Ltda.) e de 01/03/2001 a 25/06/2010, de 16/08/2010 a 15/08/2012, de 16/01/2013 a 01/06/2013 e de 21/10/2013 a 04/11/2013 (Município de Teutônia). Subsidiariamente, pede que a DIB seja considerada da citação. Pede que a correção monetária observe a Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, inclusive após 25/03/2015, até a julgamento definitivo pelo STF. Postula a isenção de custas.
Os autos subiram ao Tribunal, também por força do reexame necessário.
VOTO
Nulidade da sentença
Para os vínculos em relação aos quais a autora postulou a especialidade do trabalho (de 13/01/1988 a 28/06/1991 e de 01/07/1991 a 27/05/1999, na empresa Paquetá Calçados Ltda. e de 01/03/2001 a 25/06/2010, de 16/08/2010 a 15/08/2012, de 16/01/2013 a 01/06/2013 e de 21/10/2013 a 04/11/2013, no Municipio de Teutônia), foi determinada a realização de perícia técnica judicial (evento 3, DESPADEC8).
Efetuada a prova técnica, foi apresentado o laudo (evento 3, LAUDOPERIC18).
Sobreveio a sentença, que reconheceu a especialidade dos períodos postulados.
Todavia, a perícia registra apenas o interregno de 13/01/1988 a 28/06/1991 trabalhado na empresa Paquetá e os períodos relativos à Prefeitura de Teutônia. Não há referência, na prova técnica, ao período de 01/07/1991 a 27/05/1999, também trabalhado na empresa Paquetá.
Ainda que os cargos fossem de "serviços gerais" e de "auxiliar de indústria", não é possível inferir que a exposição aos agentes nocivos fosse a mesma e não há informação que indique que o perito analisou o segundo vínculo na referida empresa.
Desta forma, não há condições de julgamento. Impõe-se a anulação da sentença e retorno dos autos para a reabertura da instrução.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004281-08.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NOELI OBERMEIER RUBENICH
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.
A ausência de informação no laudo pericial judicial sobre período de trabalho em relação ao qual não há condições de imediato julgamento quanto à especialidade, torna a sentença manifestamente nula e impõe a devolução do processo à origem para a reabertura da instrução probatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004281-08.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NOELI OBERMEIER RUBENICH
ADVOGADO: ANELISE LEONHARDT BORN (OAB RS028426)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 14:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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