MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. PADRONIZAÇÃO PELO MS DO TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PEDRO ANTONIO BICIGO, nascido em 19-10-1950, ajuizou em 13-10-2008, ação ordinária contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento dos medicamentos Aradois H 50/12 5mg, Digoxina 0,25mg, Pressat 5mg para tratamento de cardiopatia hipertensiva severa (CID I 11.9), tendo sido deferida a tutela liminarmente.

Com a declinação da competência para a Justiça Federal, por entender que haveria litisconsórcio necessário, a União e o Município de Cunha Porã foram incluídos na lide, mantida a antecipação da tutela.

Após realização do laudo médico judicial, sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolver o mérito, forte no art. 267, inc. VI do CPC, ante a informação de que os medicamentos pleiteados podem ser obtidos no SUS, uma vez que constam na lista do RENAME e fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata.

A União apelou, alegando que, nas hipóteses em que há antecipação de tutela, como no caso dos autos, tendo em vista o adiantamento dos efeitos práticos do julgamento final, é necessário que seja julgado o mérito. Afirma também que, caso a liminar não seja confirmada, a parte autora está obrigada a ressarcir os custos com a aquisição dos medicamentos destinados ao cumprimento da liminar. Dessa forma, requer a cassação da sentença, para que ocorra o regular processamento do feito, com julgamento do mérito da demanda. Alternativamente, pugna pela reforma da sentença para afastar, ao menos em face da União, a partilha dos ônus financeiros decorrente do cumprimento da liminar, bem como para excluir a condenação ao pagamento da sucumbência, uma vez que não está presente o requisito da causalidade.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Saliento que se entende incabível a devolução, pela parte autora, dos valores despendidos na aquisição do medicamento diante da reforma da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já se manifestou sobre o não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

Prescreve o artigo 196 da Constituição Federal, que é obrigação do Estado (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus, bem como sua solidariedade no caso, não haveria como excluir nenhum deles da responsabilidade da aquisição e pagamento pelo medicamento pleiteado e concedido.

No entanto, não cabe aqui declarar o direito do réu que cumpriu a tutela em ressarcir-se dos demais réus quanto às despesas pelo cumprimento dessa tutela, ainda que reconhecida a solidariedade.

É certo que a União, o Estado de Santa Catarina e o Município são solidários nesta ação, e a partir dessa solidariedade é que deverão, administrativamente, proceder à repartição/ressarcimento dos valores de compra do medicamento entre si, haja vista ser medida de cunho administrativo que não deve ser resolvido na esfera judicial, mas na executiva.

Portanto, a apelação não merece provimento nesse ponto.

A responsabilidade pelos honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, a parte autora, sofrendo de doença grave, e frente à negativa de fornecimento na via administrativa (Evento 2 - ANEXOSPET5 - fl. 18), viu-se obrigada a ajuizar ação visando ao recebimento de medicação necessária ao tratamento de sua patologia. Tendo havido a perda superveniente do objeto da ação em razão da padronização pelo MS do tratamento da doença do autor com o medicamento ora pleiteado, devem os réus, pelo princípio da causalidade, arcar com o pagamento da verba honorária.

Os precedentes apontam nesse sentido:

Posto isso, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 04/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.