PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DE HERDEIROS. HABILITAÇÃO. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA...

3. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie.

4. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NADIR MIOTTO objetivando o pagamento de prestações vencidas do auxílio-doença nº 173.773.149-2, relativas ao período de 3-2014 a 10-2015, que foram depositadas em conta corrente do Banco Bradesco, porém posteriormente bloqueadas por aquela autoridade.

Sobreveio sentença denegando a segurança. Sem custas e honorários.

A parte impetrante apela alegando que a sentença não pode prevalecer, pois o auxílio-doença é devido até a data do retorno do segurado ao trabalho, com a recuperação da capacidade laboral. Afirma que somente em 9-10-2015 houve a determinação de retorno, motivo porque faz jus ao pagamento dos atrasados.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, da lavra do Procurador Regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas, opinando pelo desprovimento da apelação.

Noticiado o óbito da parte autora, foi requerida a habilitação dos sucessores (evento 4, segundo grau).

O INSS concordou em parte, não se opondo a integração a lide do herdeiro Luiz Miotto, em gozo da pensão por morte (evento 16, segundo grau).

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

No caso vertente, denegada a segurança na origem, não há remessa ex officio a conhecer.

Nos termos da lei previdenciária: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei nº 8.213/1991).

Portanto, no caso, somente o herdeiro habilitado ao pagamento da pensão por morte pode suceder a autora na demanda, motivo porque deve ser homologada apenas a habilitação do herdeiro Luiz Miotto, consoante noticiado pelo INSS ao evento 16, segundo grau.

Nesse sentido:

Trata-se de decidir se a parte impetrante faz jus ao pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, não pagos por conta da identificação de erro administrativo.

O Juízo a quo denegou a segurança, eis que demonstrado que o benefício era devido até 28-2-2014, não estando comprovada a incapacidade posterior.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09.

O direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso concreto, a parte autora pretende a cobrança de valores que entende devidos por conta do bloqueio do pagamento de auxílio-doença antes da recuperação da capacidade laboral.

Primeiramente, conforme constou na origem, a comprovação da recuperação da capacidade laboral demanda dilação probatória.

Com efeito, escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie.

De outra parte, quanto à cobrança de valores, aplicável o entendimento firmado no STF:

Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Logo, observa-se que o título executivo constituído no julgamento do writ destina-se apenas à cobrança das prestações posteriores à data da impetração e não alcança o período passado.

Todavia, na hipótese em julgamento pretende a parte impetrante unicamente a cobrança de prestações pretéritas, que entende serem devidas, por conta da permanência da incapacidade laboral, sendo impositivo o reconhecimento da inadequação da via eleita, consoante precedentes desta Corte:

Diante do exposto, resta mantida a sentença que denegou a segurança, com o acréscimo da fundamentação à epígrafe.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

a) apelação da parte impetrante: improvida, nos termos da fundamentação.

Em conclusão, reconhecida a inadequação da via eleita, eis que a demanda imprescinde de dilação probatória e o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.