MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. TRF4. 5027526-92.2016.4.04.7000...

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença e o consequente desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a conclusão de recurso administrativo para fins de concessão do benefício de salário-maternidade.

Relata que em 27/01/2015 requereu a concessão do benefício de salário-maternidade (NB 300.570.240-7), o qual foi deferido, porém não liberado para saque. Em 27/04/2015, recebeu ofício do INSS informando que foram identificados indícios de irregularidade na concessão do benefício e, após analisar a sua defesa, concluiu em 15/06/2015 que não foram apresentadas provas suficientes ou novos elementos que pudessem caracterizar direito ao benefício (Evento 1- OUT11). Apresentou recurso dessa decisão (Evento1 - OUT12), o qual somente foi possível protocolar em 07/10/2015, quando se encerrou movimento grevista dos funcionários do INSS, e até a data da presente impetração (07/06/2016) não foi proferida decisão acerca do recurso interposto.

Entendo que razão assiste ao impetrante.

De fato, a Lei n° 9.784/99 estabelece no art. 49, o prazo de trinta dias para decisão da autoridade administrativa sobre processos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidos em matéria de suas atribuições, podendo haver prorrogação por igual período, desde que motivadamente.

No caso dos autos, o procedimento administrativo, quando da impetração, já se arrastava por 8 meses, não sendo aceitável, portanto, diante da proteção constitucional que se dá ao direito de petição do cidadão, bem como ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e o estabelecido na Lei 9.784/99 a demora demasiada da administração em analisar o pedido formulado pela impetrante, sem qualquer justificativa para tal.

Vê-se, pois, que houve excesso de prazo, pela autoridade impetrada, quanto ao exame do recurso administrativo interposto.

Desse modo, é de confirmar-se a sentença no que concedeu a segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 800, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.