PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ALIMEN...

1. Na esteira de jurisprudência sedimentada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado, não se mostrando cabível a pretensão do INSS no sentido de que sejam restituídos valores percebidos pelo segurado enquanto vigente decisão judicial que autorizava a concessão de benefício. Entendimento reafirmado no âmbito da Terceira Seção deste Regional.

3. Segurança concedida, para determinar ao INSS que cesse os descontos e devolva ao impetrante os valores já descontados de seu benefício de aposentadoria por idade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Miguel Antonio Castro Fortes impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do chefe da agência do posto de benefícios do INSS em BAGÉ/RS, objetivando a ordem para que a Autarquia abstenha-se de efetuar descontos em relação ao benefício de aposentadoria por idade, NB 6026112816, bem como devolva os valores já descontados.

O julgador a quo deferiu o pedido de concessão de liminar.

O impetrado prestou informações (evento 12).

Na sentença, a magistrada a quo denegou a segurança, revogando a medida liminar.

Em suas razões recursais, o impetrante pretende a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança nos termos em que postulada na inicial. Narra que, em virtude de revogação de tutela concedida em sentença, em face de reforma da sentença pela 2ª Turma Recursal, o INSS não só acabou cessando benefício de auxílio-doença, como passou a descontar os valores do benefício de aposentadoria por idade a título de consignação.

Com as contrarrazões do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta Instância, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

No presente writ, o impetrante pretende a cessação dos descontos no benefício de aposentadoria por idade que percebe, bem como a devolução dos valores já descontados.

Entendo que deve ser provida a apelação.

A respeito do tema, historicamente o e. Superior Tribunal de Justiça possuía consolidada jurisprudência consagrando o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada e em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário, a exemplo dos seguintes julgados: STJ, Quinta Turma, AgReg no REsp nº 722.464-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 23-05-2005, AgReg no REsp nº 697.397-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16-05-2005; REsp nº 179.032-SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28-05-2001 e TRF4ª Região, Terceira Seção, AR nº 2003.04.01.015683-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 02-0-2007).

Ocorre, no entanto, que sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, adotando aquela Corte, a partir de então, entendimento no sentido de que é possível a repetição de valores recebidos a título de antecipação de tutela que, posteriormente, não é confirmada por decisão judicial definitiva.

Entendo, contudo, que deva ser prestigiada, quanto ao tema, a posição sedimentada na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário (grifei):

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

Assim, a segurança merece ser concedida, para determinar ao INSS que cesse os descontos e devolva ao impetrante os valores já descontados de seu benefício de aposentadoria por idade.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 455, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.