MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA MARCAÇÃO DA DATA PARA O PROTOCOLO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDAD...

1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, a marcação de atendimento para o protocolo administrativo do benefício para mais de seis meses após o pedido mostra-se deveras exacerbado e contraria fatalmente os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CF e no art. 2.º, caput, da Lei do Processo administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está jungida. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

2. Mantida a sentença que estipulou à Autarquia Previdenciária a marcação, no prazo de 15 dias, contados da solicitação do agendamento, de data para o protocolo administrativo do benefício da impetrante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Ondina de Souza impetrou, em 31-01-2017, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária procedesse, no prazo de 15 dias, ou, subsidiariamente, no prazo de 45 dias, ao agendamento do seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que o agendamento do benefício, solicitado em 26-01-2017, foi marcado apenas para a data de 13-07-2017. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A liminar foi indeferida, uma vez que o magistrado entendeu pela ausência de risco de perecimento do direito, deixando a questão para ser decidida na na sentença.

A Autarquia prestou informações, referindo que a demanda pela concessão de benefícios vem aumentando em face da iminente reforma da previdência, não havendo quadro de pessoal suficiente para atender a todos os protocolos de benefícios solicitados.

O órgão do Ministério Público Federal entendeu ausente o interesse público que justificasse a sua intervenção.

Na sentença (01-05-2017), o magistrado a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada realizasse, no prazo máximo de 15 dias, contados da solicitação do agendamento, o atendimento da impetrante, relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas ex lege.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet opinou pelo não provimento da remessa oficial.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante buscava que o INSS fosse compelido a agendar o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 15 dias, ou, sucessivamente, no prazo de 45 dias, uma vez que, solicitado o agendamento eletrônico em 26-01-2017 para que pudesse efetuar o protocolo do benefício, este foi marcado para aproximadamente seis meses depois, em 13-07-2017.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus a segurada à segurança pleiteada.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, a marcação de atendimento para o protocolo administrativo do benefício para mais de seis meses após o pedido mostra-se deveras exacerbado e contraria fatalmente os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CF e no art. 2.º, caput, da Lei do Processo administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está jungida.

Ademais, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004:

Deve, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança, que estipulou à Autarquia Previdenciária o prazo de 15 dias, contados da solicitação do agendamento, para o protocolo administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante.

Ressalvo que o INSS está isento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 781, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.