MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9. 874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILI...

1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2.º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lumario da Silva impetrou, em 08-03-2016, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo que a Autarquia Previdenciária desse andamento e decidisse motivadamente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que se encontrava sem movimentação desde o requerimento administrativo, em 12-01-2016. Requereu, ainda, a concessão de liminar.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade coatora.

A Autarquia não prestou informações.

A liminar foi deferida para determinar ao INSS que proferisse decisão no pedido administrativo de concessão do benefício n° 42/173.063.190-5, protocolado em 12/01/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em havendo noticia do não cumprimento.

O órgão do Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público a justificar sua intervenção.

O Instituto Previdenciário comprovou que proferiu decisão no processo administrativo do impetrante, concedendo-lhe o benefício (Evento 24).

Na sentença (28-04-2016), o magistrado a quo concedeu a segurança para tornar definitiva a liminar concedida initio litis, no sentido reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter seu pedido de concessão de benefício previdenciário apreciado na via administrativa (NB 42/173.063.190-5). Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF), estando o INSS isento do pagamento de custas processuais.

Sem recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para julgamento força do reexame necessário.

Nesta instância, o parquet opinou pelo não provimento da remessa oficial.

É o relatório.

Trata-se de mandando de segurança em que o impetrante buscava que o INSS fosse compelido a se manifestar acerca do seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pedido este que se encontrava, antes da impetração do writ, sem decisão desde o protocolo administrativo, em 12-01-2016.

No que tange ao mérito da quaestio, faz jus o segurado à segurança pleiteada.

O prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX - do dever de decidir, que assim determina:

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, o transcurso de aproximadamente dois meses entre o pedido e a impetração do writ, sem qualquer movimentação e sem qualquer decisão da Autarquia Previdenciária no processo administrativo, mostra-se deveras exacerbado e contraria fatalmente os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CF e no art. 2.º, caput, da Lei do Processo administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está jungida.

Não bastassem ditos princípios, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004:

Deve, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 776, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.