Apelação Cível Nº 5001124-58.2023.4.04.7119/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001124-58.2023.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
RELATÓRIO
M. P. R. impetrou o presente mandado de segurança com o propósito de obter ordem que determine ao Gerente Executivo do INSS em Santa Maria proceda à reabertura do Processo Administrativo protocolado em 30/11/2022 (requerimento nº 591054900), a fim de que possa o Apelante exercer seu direito a ampla defesa no processo administrativo, mediante a apresentação do documento necessário, no prazo legal.
Sobreveio sentença que julgou a ação improcedente, diante da inadequação da via eleita (), nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, forte no artigo 487, inciso I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09).
Aguarde-se o prazo recursal. Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância; caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado da presente.
Após o trânsito, sendo caso de improcedência da demanda, remetam-se ao arquivo, com as baixas necessárias. Em se tratando de procedência, intime-se às partes para requeiram o entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
A impetrante recorreu, repisando os argumentos da inicial, no sentido da presença do direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, opinou pelo provimento da ação.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Mérito
Analisando a situação posta em causa, entendo que deve ser reformada a sentença. Em face disso, tenho por oportuno transcrever o acertado entendimento esboçado no Parecer do MPF, que bem analisa a situação posta em causa ():
A questão controversa cinge-se à necessidade ou não de produção de provas para o deslinde da presente ação mandamental e, nesse aspecto, se o ato coator (ausência de notificação/intimação) está devidamente comprovado nos autos.
Após ingressar com requerimento de benefício assistencial, a parte autora alega ausência de notificação pessoal ou por correspondência (AR) para que pudesse cumprir as exigências feitas pelo INSS para a obtenção do referido benefício. Este fato, ao ver deste Órgão Ministerial, está suficientemente demonstrado nos autos, não dependendo de diligência complementar para a sua apreciação.
Com efeito, pela análise do próprio formulário oferecido pelo INSS, verifica-se que há a possibilidade do cidadão optar pela notificação tradicional (via correio, com aviso de recebimento) ao assinalar a opção de NÃO aceitar acompanhar o processo por meios eletrônicos (cf. imagem constante na inicial, evento 1, INIC1, pg. 4, proc. origem). (...)
(...)
A Autarquia não se manifestou quanto a este ponto específico em sua defesa, limitando-se a alegar, genericamente, que o processo administrativo não pode ser reaberto, juntando jurisprudência que não se assemelha ao caso vertente.
Logo, tem-se por provado que o impetrante fez a opção de não "acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS, Central 135 ou e-mail", mas sim por ser correspondência.
De outro lado, a Autarquia também não comprovou a intimação do apelante por carta ou qualquer outro meio, o que faz presumir que ela não o fez.
Assim, tendo o apelante comprovado que ao preencher o formulário para o requerimento do benefício expressamente declarou que não concordava em acompanhar o PA por via eletrônica do Meu INSS, Central 135 ou e-mail , exatamente por ser pessoa hipossuficiente e sem acesso aos meios informatizados, deveria o INSS ter adotado a forma de correspondência para notificá-lo.
Frise-se, a Autarquia, por meio do mencionado formulário, deu ao impetrante essa opção de não concordar com a intimação eletrônica, central ou e-mail, o que está em consonância com a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, conforme discorreu o impetrante em sua Inicial.
Ressalte-se mais uma vez que o autor e sua família são pessoas absolutamente carentes que solicitaram a análise de pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 30/11/2022, há mais de 10 meses. Aliás, para fazer o pedido, o impetrante deslocou-se pessoalmente à cidade vizinha (AP de Sobradinho-RS) com o fim de receber orientação dos servidores da agência, indicando, pois, que não teria meios de fazer o acompanhamento eletrônico das notificações/intimações.
Entende-se, portanto, que o apelante tem direito de ser intimado por correspondência das exigências adcionais necessárias à concessão de seu benefício, conforme prevê a IN 128 mencionada acima, o que não ocorreu no caso presente. Logo, o seu direito foi violado, estando devidamente comprovado nos autos.
Nessa quadra, não subsiste a decisão de indeferimento do benefício, sob alegação de não apresentação da documentação exigida, uma vez que não foram esgotados os meios de comunicação com o requerente.
Veja-se que a decisão singular não está alinhada ao que foi decidido por este Tribunal, devendo ser alterada, para que seja permitida a reabertura do processo administrativo, a fim de que seja sanado o vício e procedida à nova análise do pedido.
Nesse sentido os seguintes julgados:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO SUMÁRIO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXIGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. A mera expedição de carta de exigências pelo sistema, sem a respectiva comprovação de que o segurado ou seu representante tenha sido cientificado para cumprimento, não constitui meio idôneo para fundamentar o indeferimento do benefício ou o encerramento do processo administrativo reaberto em cumprimento à ordem concedida em mandado de segurança. 2. Não comprovada a intimação da ora agravante para cumprimento da exigência formulada pelo INSS, deve ser reaberto o processo administrativo, com a reabertura do prazo para cumprimento da exigência. (TRF4, AG 5027226-37.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/06/2024)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EXIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADA. É cabível a reabertura do processo administrativo na hipótese de não existir efetiva comprovação da intimação do segurado para atender as exigências efetuadas pelo Instituto Previdenciário, especialmente, se for considerada a hipossuficiência do segurado da Previdência Social, inclusive no que pertine ao efetivo acesso ao Sistema MEU INSS, que, por vezes, fica inacessível. (TRF4, AG 5014978-39.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 24/08/2023)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. REVISÃO PERIÓDICA. BENEFÍCIO CESSADO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A suspensão do pagamento de benefício previdenciário deve observar o devido processo legal, o contraditório e assegurar a ampla defesa, sob pena de violação aos direitos fundamentais do segurado. 2. Cabe à autarquia o ônus de comprovar a intimação prévia do segurado ou beneficiário para o cumprimento de exigências antes de sustar o pagamento do benefício. 3. Determinado o restabelecimento imediato do pagamento do benefício assistencial. (TRF4, AC 5003225-26.2022.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023)
Assim, deve ser reformada a sentença, acolhendo-se a apelação da parte impetrante.
Honorários
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004647685v15 e do código CRC d9be5f0a.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 21/8/2024, às 12:9:33
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:54:15.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Apelação Cível Nº 5001124-58.2023.4.04.7119/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001124-58.2023.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. No caso, presente o vício na decisão proferida na esfera administrativa, uma vez que não houve a observância ao devido processo administrativo, desatendendo o disposto no artigo 678, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 77, de 21-05-2015, fica configurada a ilegalidade a ser corrigida mediante a reabertura do processo administrativo.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004647686v4 e do código CRC 2592614e.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 24/9/2024, às 15:4:49
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:54:15.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2024 A 19/09/2024
Apelação Cível Nº 5001124-58.2023.4.04.7119/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/09/2024, às 00:00, a 19/09/2024, às 16:00, na sequência 682, disponibilizada no DE de 03/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:54:15.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas