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Remessa Necessária Cível Nº 5000649-32.2023.4.04.7013/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do INSS, no qual o impetrante objetiva a determinação para que a autoridade coatora reabra o procedimento administrativo e realize o julgamento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sobreveio sentença, nos seguintes termos:
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para determinar à autoridade impetrada que reabra e dê prosseguimento ao pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 212.620.468-7, protocolado sob nº 2126204687 em 13/02/2023.
Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).
Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/09).
Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009).
Sem recursos. Por força da remessa necessária, os autos vieram a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Preceitua o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Depreende-se que é pressuposto da concessão da ordem a presença de direito líquido e certo.
Conforme apontado na sentença, relatou-se:
A APS exigira exatamente:
A parte impetrante informa que cumpriu a exigência e que mesmo assim foi extinto o processo prematuramente.
Aduz ademais:
Tal decisão se encontra desarrazoada, uma vez que o advogado possui fé pública na apresentação de seus documentos (inclusive apresentado via Certificado Digital), não sendo viável a exigência da apresentação de novo documento de representação, por entender o INSS que a sua própria assinatura diverge de seus documentos.
Ademais, a exigência solicitava a juntada de novo termo de representação ou procuração, este último não necessita de qualquer assinatura do advogado, somente da parte, ou seja, sem fundamento a decisão do INSS, motivo pelo qual impetra o presente Mandado de Segurança.
(...)
Na sequência, o juízo inicial decidiu:
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", contra ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública (art. 5º, LXIX, da Magna Carta). Direito líquido e certo é aquele caracterizado por prova pré-constituída, insuscetível de oposição por dúvida razoável.
A Constituição Federal dispõe no rol de direitos individuais que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II), bem como que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133).
O Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994) dispõe que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º). Nos termos do art. 653 e ss. do Código Civil, a procuração é o instrumento do contrato de mandato.
Ademais, prescreve também o Estatuto da OAB que é direito do advogado examinar em qualquer órgão da Administração Pública em geral autos de processos findos ou em andamento, até mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça (art. 6º, XIII).
Por conseguinte, observa-se que o ordenamento jurídico impõe como regra o livre acesso do advogado aos documentos públicos no que for necessário para o exercício de profissão, somente podendo haver restrições nos termos da lei, como forma de conferir prerrogativa ao mister da advocacia.
No caso, vê-se que não encontra respaldo legal a exigência feita pela APS, de exigir que o termo de representação e autorização de acesso a informações previdenciárias seja assinado também pelo advogado.
Por conseguinte, verifica-se ilegalidade da exigência feita pela APS.
Da análise do processo administrativo acostado à inicial, constata-se que o processo foi arquivado sem análise do mérito, diante da assinatura do procurador em desconformidade com o documento de identidade da OAB (evento 1 - PROCADM6).
A assinatura refere-se não ao termo de representação e autorização de acesso às informações previdenciárias, mas sim, ao termo de responsabilidade, pelo qual se compromete o procurador a comunicar eventos que anulem a procuração, como o óbito do segurado, e que o cientifica da obrigação de devolver importâncias recebidas indevidamente, em caso de descumprimento do compromisso assumido.
Na hipótese da digitalização de documento físico, estabelece o art. 527, § 14, inciso II, da IN 128/2022:
Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço:
I - em se tratando de interessado civilmente incapaz:
a) o representante legal, assim entendido o tutor nato, tutor, curador, detentor da guarda, ou administrador provisório do interessado, quando for o caso; ou
b) o dirigente de entidade de atendimento de que trata o art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
II - em se tratando de interessado civilmente capaz:
a) o procurador legalmente constituído; ou
b) as entidades conveniadas.
(...)
§ 14º O representante legal deverá firmar termo de responsabilidade junto ao INSS, comprometendo-se a informar ao Instituto qualquer evento de anulação da representação, principalmente o óbito do representado, observando-se que:
I - o termo de responsabilidade poderá ser firmado através de apresentação de documento físico digitalizado junto ao processo ou por meio eletrônico;
II - para o caso de digitalização de documento físico, este deverá ser confrontado com as informações constantes nos sistemas corporativos, especialmente com o CNIS, como meio auxiliar na formação de convicção quanto à sua autenticidade ou integridade; e
III - em se tratando de termo de responsabilidade eletrônico, este deverá estar assinado eletronicamente pelo representante legal, observados, a partir de 1º de julho de 2021, os padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
(...)
No caso, a assinatura do procurador não confere com a assinatura constante da carteira da OAB, nos dois termos de responsabilidade juntados ao processo administrativo.
Assim, é adequada a exigência feita pelo INSS, bem como a decisão administrativa, conforme art. 40 da Lei nº 9.784/99, pois, deixando o impetrante de cumprir a diligência na forma solicitada, esse diploma legal determina o arquivamento do processo. Veja-se:
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Ademais, não há nenhuma informação no processo administrativo que indique a apresentação de documentação via certificado digital, como mencionado pelo impetrante, de tal modo a assegurar a autenticidade do documento.
Dessa forma, não há direito líquido e certo a amparar o presente mandado de segurança, devendo a sentença ser modificada, para denegar a segurança pretendida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004648314v32 e do código CRC 3a5c9942.Informações adicionais da assinatura:
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Remessa Necessária Cível Nº 5000649-32.2023.4.04.7013/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Deixando o impetrante de cumprir a diligência solicitada, impedindo a análise do mérito de seu requerimento, correta a decisão de arquivamento do processo pela autoridade coatora. Logo, não há direito líquido e certo à reabertura do processo administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 01 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2024 A 01/10/2024
Remessa Necessária Cível Nº 5000649-32.2023.4.04.7013/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 00:00, a 01/10/2024, às 16:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 12/09/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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