Apelação Cível Nº 5001759-54.2023.4.04.7211/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001759-54.2023.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
RELATÓRIO
A sentença assim relatou o feito:
Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a reabertura do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 206.837.649-5, e concessão da aposentadoria desde a DER, em 11/08/2023, nos moldes da legislação vinte antes ou depois da EC. 103/2019, com a RMI mais vantajosa ao impetrante).
Narra que em 11/08/2023, formulou pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 206.837.649-5, e que, embora a autarquia tenha averbado e computado todos os períodos de atividade especial requeridos, totalizando 44 anos, 08 meses e 27 dias de tempo de contribuição, indeferiu a concessão do benefício, sob o argumento do autor já possuir benefício incompatível ativo.
Afirma que o benefício em questão (aposentadoria especial) foi concedido na ação 0300999-32.2018.8.24.0024, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo, atualmente remetido ao TRF4. O impetrante optou por não aceitar o benefício e que o mesmo já se encontra cessado desde a data de 31/01/2021 () .
Notificada, a autoridade impetrada apresentou manifestação, informando que o requerimento nº 1812842694, foi analisado e indeferido em 06/10/2023, em razão da existência de outro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao segurado ().
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito ().
O INSS requereu o ingresso na lide ().
Por fim, o impetrante juntou declaração de não saque do FGTS ().
Vieram os autos conclusos para sentença. Decido.
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual do impetrante.
Irresignada, a parte impetrante apelou.
Em suas razões, alega que o não cumprimento integral de uma exigência não é suficiente para caracterizar a carência de interesse processual.
Não obstante, alega que o requerimento administrativo estava devidamente instruído e que o INSS detinha todas as informações necessárias para confirmar que o impetrante não recebera qualquer valor relativo ao outro benefício, concedido judicialmente.
Alega que não há necessidade de dilação probatória e requer a reforma da sentença, para que o INSS reabra o processo e conceda em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido administrativamente, desde a DER (11/08/2023).
Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
A parte impetrante objetiva a reabertura de seu processo administrativo, em que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.837.649-5, DER 11/08/2023, tendo o mesmo sido indeferido por ter a parte impetrante deixado de cumprir exigência relacionada à desistência de benefício suspenso por mais de 180 dias.
De início, afasta-se a ausência de interesse processual do impetrante, porquanto apresentou requerimento administrativo e teve seu pedido negado.
Estando a causa em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito da apelação.
O despacho de indeferimento do benefício foi assim redigido (, p. 104):
Pois bem.
Extrai-se dos autos que:
a) o impetrante obteve o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial (NB nº 189.704.692-5) na ação nº 50228716220204049999 (), cujas apelações estão pendentes de julgamento neste Tribunal;
b) tal benefício não fora sacado e, uma vez suspenso por mais de 180 (cento e oitenta) dias, fora cessado ().
c) o impetrante apresentou novo requerimento administrativo, de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, objeto da presente impetração, cuja negativa se deu por ser beneficiário da aposentadoria especial antes referida.
Confira-se, a seguinte informação apresentada pela autoridade impetrada ():
d) após a negativa, o impetrante peticionou na referida ação judicial, explicando que não sacou o benefício em face da sua precariedade e requereu a comunicação ao INSS, para fins de cancelamento administrativo do mesmo (). Intimado, o INSS não apresentou manifestação.
Todas essas informações estão nos autos do processo administrativo objeto da impetração ().
Outrossim, não há controvérsia sobre a inexistência de saque do benefício NB nº 189.704.692-5, nem de sua cessação.
Resta, pois, presente o vício no processo administrativo que deixou de debruçar-se sobre as provas colacionadas.
Nesse contexto, impõe-se reabertura do processo relativo ao NB 206.837.649-5, no prazo de 30 (trinta) dias, para que a autoridade impetrada reanalise o pedido e, se o único motivo para o seu indeferimento for a ausência de solicitação de desistência da aposentadoria especial, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001759-54.2023.4.04.7211/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001759-54.2023.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMENTA
previdenciário. mandado de segurança. reabertura do processo administrativo. Ausência de análise de provas colacionadas. reforma da sentença.
1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático e probatório caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público.
2. Sentença que denegou a segurança reformada, para determinar a reabertura do processo administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5001759-54.2023.4.04.7211/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 942, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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