MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DETERINADA POR DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRF4. 5025183-42.2015.4.04...

1. A Administração Pública está submetida aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784.

2. Uma vez que o INSS não deu cumprimento à implantação da revisão do benefício da parte impetrante, deferida em recurso administrativo, cabível o mandado de segurança.

3. Mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida pela autarquia previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado em 03/12/2015, em que o impetrante postulou que fosse determinada à Autarquia Previdenciária a implantação da revisão de seu benefício previdenciário conforme determinação da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Sustentou que, em 10/01/2014, pediu a revisão de sua aposentadoria, concedida em 22/10/2013, para inclusão de período fruto de conversão de tempo especial em comum. Como o pedido foi indeferido, interpôs recurso administrativo que restou acolhido, e, em 03/06/2015, foi encaminhado o processo para implantação da revisão, que, todavia, não foi efetivada.

Indeferida a liminar, a autoridade impetrada informou que, em 10/12/2015, foi implantada a revisão do benefício, que não foi processada anteriormente em face do acúmulo de serviço gerado em função de movimento paredista dos servidores da autarquia.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

A sentença concedeu a segurança e julgou o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nesta instância, o parquet opinou pela confirmação da sentença.

No presente mandando de segurança o impetrante buscou que o INSS fosse compelido à implantação da revisão de seu benefício previdenciário conforme determinação da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos (evento 18):

Com efeito, ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784, aos quais a Administração Pública está submetida.

Deve, pois, ser mantida a decisão que concedeu a ordem, já cumprida pela autarquia previdenciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.