Apelação Cível Nº 5003250-02.2023.4.04.7210/SC
RELATOR Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta, em ação mandamental, contra sentença (evento 20), datada de 22.4.2024, que denegou a segurança que fora postulada para determinar ao INSS que promovesse a reabertura do processo administrativo, com a emissão de GPS para indenizar período rural, bem como a complementação dos períodos contribuídos abaixo do mínimo legal, e nova análise administrativa do direito à aposentadoria por tempo de contribuição com a consequente concessão do benefício e pagamento das parcelas pretéritas.
Em suas razões de apelo (evento 34), a parte impetrante insiste ter direito líquido e certo a recolher os valores relativos à indenização do labor campesino desempenhado de 1º.11.1991 a 30.11.2002 e já homologado pelo INSS, "em número mínimo de competências exigidas ao deferimento da aposentadoria requerida", bem como à "complementação dos períodos contribuídos como contribuinte individual/plano simplificado/MEI, em prazo máximo a ser fixado pelo Juízo". Requer que a decisão determine que o INSS reavalie o benefício após a comprovação desses recolhimentos.
Com contrarrazões no evento 37, subiram os autos a este tribunal.
O Ministério Público Federal aviou manifestação (evento 4, nesta instância), opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
No caso dos autos, constato que o INSS oportunizou tanto o recolhimento das contribuições relativa ao labor rural quanto a complementação dos recolhimentos já realizados. A controvérsia reside no fato de que a segurada exige que o INSS emita as referidas guias no número de competências necessárias à concessão do benefício.
Embora não haja ilegalidade no agir da Administração, pois não houve negativa de atendimento ao pedido da segurada, a ausência de exame das competências no caso concreto resulta em prestação ineficiente, o que contraria os princípios da Administração Pública.
De fato, embora o procurador pudesse estimar o tempo necessário a indenizar e/ou complementar, sem a informação precisa do INSS, correria o risco de fazê-lo a maior ou a menor, em prejuízo dos interesses do representado.
Assim, é de ser concedida a segurança para determinar ao INSS que apresente resumo de cálculo e emita as guias requeridas, em valor correspondente às competências necessárias à concessão do benefício pretendido. Após o pagamento, a auatarquia deverá reavaliar o pedido de concessão.
Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5003250-02.2023.4.04.7210/SC
RELATOR Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. emissão de guias.
Os atos da Administração devem indicar os fundamentos de fato e de direito que os ensejam. Hipótese em que é concedida a segurança para determinar a emissão de guias para recolhimento de contribuições para indenização de tempo de labor rural já reconhecido e para complementação a fim de, após o pagamento, ser reapreciado o pedido de concessão de benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2025.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025
Apelação Cível Nº 5003250-02.2023.4.04.7210/SC
RELATORA Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
PRESIDENTE Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A) ORLANDO MARTELLO JUNIOR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 24/10/2025.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Votante Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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