MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - POST MORTEM - PARA FINS DE CONCESSÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (evento 28) que confirmou a decisão liminar e julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar à autoridade coatora a concessão, desde o ajuizamento da demanda (18/10/2016), do benefício de pensão por morte às impetrantes, em razão do falecimento do instituidor RENAN DE LIMA GANEM FILHO.

O MPF, na segunda instância, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 06).

É o relatório.

Na presente ação, as autoras postularam a concessão do benefício de pensão por morte do esposo e pai, RENAN DE LIMA GANEM FILHO, que faleceu em 17/03/2006. Aduziram que, em anterior demanda (n. 0000738-62.2008.404.7015), foram reconhecidos a condição de contribuinte individual do de cujus e o direito das demandantes ao recolhimento post mortem de todas as contribuições por ele devidas no período em que trabalhou como autônomo.

No entanto, apesar de terem pago todas as guias de pagamento das contribuições devidas - guias essas geradas pelo próprio INSS - e de terem formulado novo requerimento administrativo em 13/10/2016, o INSS indeferiu mais uma vez o pedido de concessão de pensão por morte.

Diante de tais fatos, as autoras impetraram o presente mandado de segurança, alegando ter havido ilegalidade no indeferimento, já que todos os requisitos necessários à concessão do benefício foram preenchidos.

O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos:

Na sentença, o julgador a quo transcreveu a decisão liminar, informando que a mesma foi cumprida (evento 14), tendo o benefício sido concedido com início de pagamento fixado em 18/10/2016. Aduziu, ainda, que o mandado de segurança não constitui a via adequada para a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos, razão pela qual não caberia o pagamento de atrasados. Além disso, referiu que a discussão sobre a correção do valor da RMI da pensão demandaria dilação probatória, igualmente incabível em sede de mandado de segurança. Concluiu por, confirmando a decisão liminar, julgar parcialmente procedente o pedido para determinar à autoridade coatora a concessão da pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação (18/10/2016).

Não há razão para modificar o entendimento acima transcrito.

A possibilidade de recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo de cujus, como meio de obtenção do benefício de pensão por morte, não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ. Nessa linha, anotem-se os seguintes precedentes: REsp 1346852/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/05/2013; AgRg no Ag 1397508/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 10-05-2012; REsp 1110565/SE, Relator Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, DJe 03-08-2009; AgRg no Ag 593398/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/05/2009. Também nesse sentido já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte, ao julgar, em 01-08-2013, os Embargos Infringentes n. 0004591-83.2006.404.7004/PR.

Porém, no caso dos autos, o direito ao recolhimento post mortem de todas as contribuições devidas pelo de cujus, contribuinte individual, para fins de concessão de pensão, restou reconhecido em juízo, em acórdão assim ementado:

Assim, tendo as impetrantes efetuado o recolhimento de todas as contribuições devidas pelo falecido segurado, consoante autorizado no processo referido, e estando preenchidos os demais requisitos legais, configura-se a ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte novamente requerido na via administrativa em 22/07/2016.

Deve, pois, ser mantida a sentença de parcial procedência, cabendo às demandantes a utilização das vias ordinárias para buscarem os valores pretéritos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 580, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.