PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. TRF4. 5008941-65.2016.4.04.7202...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada em razão do reconhecimento da decadência.

Afirma o recorrente, em síntese, tratar-se de ato omissivo, não sujeito, portanto, ao prazo de 120 dias. Pugna, então, pela concessão da segurança para proceder o INSS à reabilitação da impetrante.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Afirmo, em primeiro lugar, que não há decadência a ser reconhecida.

É que, conforme bem referido pela recorrente, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, tratando-se de ato omissivo continuado, a coação renova-se dia-a-dia. Cito, a propósito, o seguinte precedente:

No caso em tela, foram as seguintes as indicações para reabilitação pelo próprio INSS:

Laudo médico pericial, data do exame 07/08/2008, considerações: "encaminhada para RP. Lesão estabilizada" (evento 8, PROCADM1, p. 25);

Laudo médico pericial, data do exame 26/09/2011, considerações: "encaminho para reabilitação profissional" (evento 8, PROCADM1, p. 28);

Laudo médico pericial, data do exame 06/03/2013, considerações: "encaminho à reabilitação profissional" (evento 8, PROCADM1, p. 31).

Como se pode perceber, repito, embora a existência de indicação médica para reabilitação profissional, a omissão do INSS em proceder de tal forma renovou, ininterruptamente, o ato coator, razão pela qual não há falar em decadência.

Destaco, em segundo lugar e no mérito, que assiste razão à impetrante.

Conforme visto, a segurada sofreu amputação do membro superior esquerdo, tendo permanecido em auxílio-doença nos seguintes períodos: 21/02/2008 a 31/05/2010, 10/05/2011 a 15/08/2011, 16/08/2011 a 13/12/2011, 19/12/2011 a 26/03/2014 e 18/12/2015 a 21/06/2016. Todos os afastamentos estavam relacionados, direta ou indiretamente, à perda do membro, seja em razão da síndrome do membro fantasma, seja em razão da depressão.

Em diversas oportunidades, houve indicação expressa do INSS para reabilitar a segurada, sem que tenha, o órgão previdenciário, agido nesse sentido. Lembro da natural dificuldade de realocação de pessoa jovem (nasceu em 1987) sem um dos braços e destaco, também, que eventual trabalho em curtos períodos após o acidente não significa, por si só, ser desnecessária a referida reabilitação.

Assim, penso que, nos moldes postulados na inicial, é devido o benefício previdenciário até a efetivação, pelo INSS, da reabilitação profissional; a via eleita (mandado de segurança), entretanto, possibilita apenas o pagamento das parcelas retroativas ao ajuizamento da demanda (25/11/2016), razão pela qual é o caso de parcial provimento do recurso.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.