PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU UXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCI...

1. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de efetiva contribuição, deve ser computado para efeito de carência, consoante RE n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, julgado pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral, publicado no DJe de 14-02-2012, bem como em face do REsp n. 1.410.433, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado pela Primeira Seção do STJ em 11-12-2013, como recurso repetitivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Livaldo Puzi impetrou, em 12-04-2014, mandado de segurança contra o INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de 01-05-1982 a 21-01-1988, em que percebeu aposentadoria por invalidez como trabalhador rural.

A Autarquia prestou informações, referindo que o art. 24 esclarece que carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Considerando que o art. 28, § 9º, alínea a, da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 não incluem os benefícios da Previdência Social no salário-de-contribuição, exceto o salário-maternidade, forçoso concluir que o período em que o impetrante ficou em gozo da aposentadoria por invalidez não pode ser considerado para fins de carência, razão pela qual agiu corretamente a autarquia ao negar a concessão do benefício postulado.

O órgão do Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público a justificar a sua intervenção no writ.

Na sentença (10-06-2014), o magistrado a quo denegou a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que o benefício por incapacidade não foi concedido entre períodos de contribuição, razão pela qual não pode ser computado para efeito de carência. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Em suas razões, a parte autora requer seja reformada a decisão de primeiro grau para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à aposentadoria por idade urbana, determinando-se a concessão do benefício com o pagamento das prestações vencidas desde o indeferimento administrativo.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, o parquet opinou pela manutenção da sentença de improcedência do pedido.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante visa à concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de 01-05-1982 a 21-01-1988, em que percebeu aposentadoria por invalidez como trabalhador rural.

Acerca da matéria versada nos presentes autos, assim dispõem a Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99:

Lei n. 8.213/91:

Decreto n. 3.048/99:

Inicialmente, as Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo que não haver distinção quanto ao momento de gozo do benefício por incapacidade que integraria o período básico de cálculo para a concessão de uma aposentadoria. Nesse sentido também vinha se manifestando esta Terceira Seção, conforme se extrai do julgamento da Ação Rescisória n. 2006.04.00.020223-1/RS, da Relatoria do Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, publicado no D.E. de 20-10-2008.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive por sua Terceira Seção, cuja competência para julgamento, à época, era a de matéria previdenciária, manifestou-se no sentido de que o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Em face desses precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, a Quinta e a Sexta Turmas passaram a adotar tal orientação, consoante se extrai, dentre outros, dos seguintes precedentes: AC n. 2008.71.00.030282-2/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 26-07-2010; APELREEX n. 0000907-43.2008.404.7114, de minha Relatoria, Sexta Turma, julgado em 04-05-2011; e APELREEX n. 5001747-05.2011.404.7100, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, Quinta Turma, julgado em 31-05-2011.

Em 21-09-2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, publicado no DJe de 14-02-2012, cuja ementa possui o seguinte teor:

A repercussão geral julgada pelo STF, portanto, deixou assentado que os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez, percebidos no período básico de cálculo de outro benefício, só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, v.g.), se foram intercalados com períodos contributivos.

O Superior Tribunal de justiça, na sequência, também julgou recurso representativo de controvérsia acerca do tema, verbis:

Esse é o entendimento que vem, desde então, sendo aplicado de forma pacífica por esta Corte: APELRE n. 0008717-03.2015.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, DE de 10-08-2017; APELRE n. 0011180-49.2014.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, Sexta Turma, DE de 16-06-2017; AC n. 5000771-41.2015.4.04.7105/RS, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, Sexta Turma, DE de 06-06-2017; AC n. 5019104-65.2015.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, Quinta Turma, DE de 23-05-2017; AC n. 0003467-86.2015.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, Quinta Turma, DE de 02-05-2017; e AC n. 0011023-08.2016.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, Quinta Turma, DE de 02-05-2017.

Dentro desse contexto, resta evidente ser possível a consideração, para efeito de carência, dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalados com períodos de efetiva contribuição.

No caso concreto, contudo, entendo inviável o cômputo, para efeito de carência, do período de 01-05-1982 a 21-01-1988, em que o impetrante percebeu aposentadoria por invalidez como trabalhador rural. Isso porque o benefício concedido ao demandante (aposentadoria por invalidez) decorreu do exercício de atividade agrícola, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido o recolhimento de contribuição previdenciária para tanto, ou mesmo a existência de eventual vínculo urbano anterior à outorga daquela inativação (Evento 1, PROCADM5).

Portanto, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido cessada porque o segurado passou a exercer atividade laborativa de natureza urbana, mantendo, a partir de então, diversos vínculos urbanos até o requerimento administrativo de aposentadoria por idade protocolado em 20-11-2013, não é possível o cômputo do tempo em que percebeu aposentadoria por invalidez para efeito de carência para a outorga da inativação urbana requerida em 2013, uma vez que, não sendo a invalidez precedida de período contributivo, não pode ser computada para efeito de carência, haja vista não satisfazer o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, qual seja, de ser intercalada com períodos contributivos.

Veja-se que o art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência Social. Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1496250-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 14-12-2015; EDcl nos EDcl no REsp n. 208131-RS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17-12-2007; REsp n. 714766-SP, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 19-06-2006; EDcl nos EDcl no REsp n. 203.824/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Fontes de Alencar, DJ de 05-05-2003; REsp n. 441.582/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 14-10-2002; REsp n. 279.477/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ de 04-12-2000; e desta Corte:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

O § 2º do art. 55 da LBPS também ressalvou que o tempo de serviço rural sem contribuições, mesmo que anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, como é o caso, não pode ser computado para efeito de carência.

Dessa forma, considerando que, no caso concreto, não houve comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço rural considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez, o tempo em que esteve em gozo do referido benefício não pode ser considerado, por consequência, para a concessão da aposentadoria por idade urbana pleiteada, uma vez que não precedido de período contributivo.

E, sem a contagem do tempo em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, o autor não satisfaz os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana. Muito embora tenha cumprido a idade mínima de 65 anos em 31-08-2013 (nascido em 31-08-1948), a carência de 180 contribuições mensais (art. 142 da LBPS) não restou preenchida, uma vez que somente totaliza 157 recolhimentos previdenciários (Evento 1, PROCADM 5, e Evento 10, PROCADM1).

Observo que nada obsta que eventual pretensão de outorga de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91) venha a ser requerida na via administrativa, se assim entender o impetrante, não sendo possível, contudo, sua apreciação em sede de mandado de segurança.

Deve, pois, ser mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.