PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSELI BRANDI LICHACOVSKI impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o INSS e Município de Joinville, objetivando a concessão de ordem para a liberação dos valores referentes à aposentadoria especial(NB 46/173.782.160-2, com DER em 21-05-2015), bem como que determine ao Secretário de Saúde do Município de Joinville a permitir a permanência da impetrante nas atribuições insalubres do cargo público, ou, subsidiariamente, determinar sua alocação para função não insalubre dentro da administração municipal.

O pedido liminar foi deferido (evento 15).

Notificado, o INSS apresentou comprovante de implantação da liminar concedida (evento 37 e 45).

Na sentença, o magistrado a quo concedeu a segurança, para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento dos valores referentes ao benefício de aposentadoria especial já concedido administrativamente (NB 173.782.160-2), com DIB em 21-05-2015; bem como para determinar à Secretaria de Saúde do Município de Joinville que mantenha a impetrante nas suas atribuições originais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo Impetrante, ficando suspensa a respectiva execução, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (evento 54).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário (evento 5 desta instância).

É o relatório.

Tratando-se de ação de mandado de segurança, concedida a segurança em favor do impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõe:

No caso, impõe-se o reexame do julgado.

A sentença deve ser mantida.

A circunstância de permanecer a impetrante em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

Assim, não merece reforma a r. sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.