Apelação Cível Nº 5015160-06.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003797-68.2019.8.24.0007/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ANA MARIA BARBOSA VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELANTE: ANTONIO HERCILIO VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, por ilegitimidade ativa.
A sentença ressaltou que "o benefício assistencial LOAS [...] é de caráter personalíssimo e intransferível", e que "não têm direito os sucessores do falecido a eventuais valores de benefício que supostamente seria concedido em vida" (evento 19).
A parte apelante sustentou que, "comprovado que o de cujus [...] manifestou interesse no recebimento do benefício de prestação continuada [...], conclui-se que os sucessores do mesmo possuem legitimidade para pleitear o pagamento deste da data da DER até a data do óbito do segurado".
Quanto ao mérito, sustentou que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
Alegou, ainda, ser devida "a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais".
Por fim, requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito do falecido ao benefício assistencial, ou "o retorno dos autos para o juízo de primeiro grau", para a realização de perícia socioeconômica (evento 27).
Foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento 39).
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Caso dos autos
O benefício assistencial, requerido por Ismael em 31/01/2019, foi indeferido em razão de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS considerar que a "renda per capita familiar é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento" (NB 87/704.347.644-6; evento 1, PROCADM8, fls. 34 e 37).
O indeferimento do benefício ocorreu em 31/10/2019.
Ismael faleceu em 10/11/2019 (evento 1, CERTOBT4).
A presente ação foi ajuizada por seus pais em 03/12/2019.
Após a contestação e a apresentação de réplica, sobreveio sentença que dispôs:
Preliminar
Suscitou a ré ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o benefício assistencial pleiteado é de natureza personalíssima e intransferível, não admitindo a sucessão de partes, logo, com a morte do beneficiário, não tem os autores legitimidade para pleitear suposto direito do falecido. Requer, assim, a extinção do feito.
Com razão.
No caso, busca a parte autora, na qualidade de herdeiros necessários, benefício assistencial que o falecido Ismael Barbosa Vargas teria direito.
Narrou, em resumo, que o falecido era portador do vírus da imunodeficiência humana - HIV e teve seu pedido de benefício assistencial indeferido administrativamente, sob argumento de que não preenchidos os requisitos da Lei 8.742/93.
No entanto, antes do ajuizamento da presente ação, o suposto beneficiário veio a óbito (novembro de 2019).
Pois bem.
O benefício assistencial LOAS, objeto da inicial, é de caráter personalíssimo e intransferível. Assim, não tem direito os sucessores do falecido a eventuais valores de benefício que supostamente seria concedido em vida.
Diferente seria se o autor do benefício tivesse falecido no curso de processo, em que se poderia reconhecer aos sucessores o direito a receberem as parcelas atrasadas que o demandante teria direito em vida, o que não é o caso, já que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, sem haver qualquer reconhecimento de direito, o direito pleiteado nem sequer chegou a integrar o patrimônio do falecido a admitir sucessão dos herdeiros.
Assim, carecem os autores de legitimidade para pleitear eventual direito personalíssimo e intransmissível da pessoa falecida. Nesse contexto, menciono o seguinte julgado: [...]
Ante o exposto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito ajuizado por Ana Maria Barbosa Vargas e Antônio Hercílio Vargas em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por ilegitimidade ativa.
[...]
Análise
O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social de que trata a Lei nº 8.742/93 (LOAS) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim dispõe:
Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.
Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (Grifado.)
O direito à concessão do benefício, como regra, é personalíssimo, dependendo da manifestação de vontade do beneficiário.
Contudo, não se pode confundir o direito ao benefício com o direito a valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta submetida à sua apreciação.
Diante do indeferimento ou cancelamento indevido do benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, sendo, portanto, transmissível.
Ademais, se os valores postulados visavam a manter o grupo familiar do falecido, é natural que seus sucessores herdem esse direito.
Confiram-se, a propósito, os julgados que trazem as seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Os sucessores do segurado falecido têm legitimidade ativa para postular em juízo o pagamento de valores referentes a benefício previdenciário que o de cujus havia previamente requerido na via administrativa. [...] (TRF4, AC 5025331-90.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/06/2020)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. I. O direito a benefício previdenciário em si, como regra, é personalíssimo. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, pagamento a menor de benefício ou até mesmo ausência de resposta administrativa ao recurso da negativa de Aposentadoria, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível, podendo ser buscada pelo espólio e sucessores. [...] (TRF4, AC 0018011-79.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 18/07/2016)
Deste modo, não há falar em ilegitimidade da parte autora.
Considerando que não houve produção de provas, o processo não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito por este Tribunal.
Sendo assim, impõe-se a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a instrução e julgamento dos pedidos formulados pela parte autora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5015160-06.2020.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003797-68.2019.8.24.0007/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: ANA MARIA BARBOSA VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELANTE: ANTONIO HERCILIO VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA.
1. Não há ilegitimidade ativa do espólio ou herdeiros para a postulação de valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida.
2. Impõe-se a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a instrução e julgamento dos pedidos formulados pela parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020 A 17/11/2020
Apelação Cível Nº 5015160-06.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: ANA MARIA BARBOSA VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELANTE: ANTONIO HERCILIO VARGAS
ADVOGADO: FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377)
ADVOGADO: Rafael Sanguiné (OAB SC030737)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2020, às 00:00, a 17/11/2020, às 16:00, na sequência 1521, disponibilizada no DE de 28/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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