JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRF4. 0005719-57.2013.4.04.0000...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

Estando a decisão da Turma de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário sob repercussão geral, respectivamente, não se mostra viável a aplicação do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manifestar a subsistência do julgado proferido pela Turma e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Gramado/RS que, em ação de aposentadoria com reconhecimento de tempo especial, rejeitou a preliminar suscitada pelo INSS, determinou a realização de perícia técnica requerida pelo autor e fixou honorários periciais no patamar de R$ 900,00 (novecentos reais) - fls. 116/119.

O recurso foi recebido e deferido parcialmente o efeito suspensivo para reduzindo os honorários periciais para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em 12/11/2013, a 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos da ementa abaixo transcrita:

Contra essa decisão o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário questionando a falta de interesse do segurado por ausência de prévio requerimento administrativo, sustentando violação ao disposto no art. 267, inc. VI, do CPC/1973 e arts. 2º e 5º, incs. XXXV, LIV e LV da CF/88.

Os recursos ficaram sobrestados até julgamento do Temas n.º 660 e n.º 305 pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Aos 30/06/2016, por decisão da Vice-Presidência desta Corte, os autos foram devolvidos para reexame ao fundamento de que a solução conferida pela Turma conflita com a orientação firmada pelas Cortes Superiores.

É o relatório.

Conforme já referido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, o INSS alegou ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo em relação à pretensão de reconhecimento de períodos especiais por não ter o segurado fornecido os respectivos formulários (fl. 39/40).

O STF, de por sua vez, pacificou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende, impreterivelmente, de requerimento administrativo ao INSS, caso contrário não se caracteriza ameaça ou lesão a direito e nem, portanto, o interesse processual a justificar o ajuizamento de ação. Nesse sentido o julgamento em sede de repercussão geral do RE 631.240/MG consoante a ementa abaixo transcrita:

Neste próprio julgamento, todavia, também restou pacificado o entendimento de que "o serviço social do INSS deve 'esclarecer' junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade´(...)".

No caso concreto, é incontroverso o fato de que o requerimento administrativo de concessão da aposentadoria formulado em foi instruído sem os formulários de atividade especial das empresas. Contudo, foi anexada a cópia da CTPS com o registro dos respectivos vínculos, o ramo de atuação de cada empresa (tecelagem e fabricação de móveis) e a indicação do cargo ocupado, informações que, na situação em concreto, sugeria, ainda que indiretamente, a possibilidade de que as atividades exercidas pelo segurado fosse consideradas especiais. A propósito, assim constou do voto-condutor do julgamento do agravo (fl. 130 verso):

Com efeito, especialmente em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da Previdência e Assistência Social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.

Não é outro o posicionamento que vem sendo adotado neste Tribunal a exemplo do recente precedente:

Portanto, no caso em exame, houve prévio requerimento administrativo, razão pela qual o julgamento proferido pela 5ª Turma desta Corte não conflita com a orientação dos firmada acerca do Tema 660 pelo STJ e do Tema 350 do STF.

Desta forma, não havendo juízo de retratação, voto por encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 942, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ENCAMINHAR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.