JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO. TEMA 503. CPC, ART....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado da Previdência Social em face do INSS, objetivando a renúncia à aposentadoria atual e a obtenção de novo benefício, com aproveitamento, além das contribuições anteriormente vertidas, dos salários de contribuição da atividade exercida após o jubilamento.

Neste Tribunal, foi reconhecido o direito da parte autora à desaposentação e à concessão de novo benefício, mediante a devolução dos valores recebidos pela aposentadoria a que busca renunciar.

No exame de admissibilidade dos recursos às instâncias extraordinárias, a Vice-Presidência desta Corte, forte no art. 1.040, inciso II, do CPC, remeteu os autos a esta Turma para fins de adequação do julgado à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° RE 661.256/DF (Tema 503).

No evento 94, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para regularizar sua representação processual, cujo prazo transcorreu in albis consoante certificado no evento 98.

É o relatório. Peço dia.

De início, forçoso atentar, ex vi do art. 76, §2º, inciso I, do CPC, que o recurso da parte autora não deve ser conhecido, haja vista a ausência de regularização da sua representação processual. Com efeito, ante a informação constante nos autos, atentando para a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do patrono da parte, no evento 94, foi determinada a intimação pessoal do autor, para regularização da sua representação processual, o que não foi efetuado, não podendo, por conseguinte, ser conhecido o seu recurso, haja vista a ausência de capacidade postulatória.

No mais, consigno que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte autora:

Eis a ementa do julgado:

O acórdão desta Corte não está em consonância com a tese firmada pelo STF em regime de repercussão geral, acerca da impossibilidade de renúncia do benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas após a jubilação para o cálculo de nova renda mensal inicial.

Dessa forma, em juízo de retratação, deve ser julgado improcedente o pedido autoral.

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686.607 ED, 1ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 30/10/2012, DJe-236 divulg. 30/11/2012 e public. 03/12/2012).

Ademais, o artigo 1.040, inciso II, do CPC, não estabelece o trânsito em julgado do acórdão paradigma como condição para o reexame do acórdão recorrido.

Por fim, à luz do princípio da solidariedade previdenciária, não há cogitar a devolução das contribuições pretéritas, já que correspondem a tributo vinculado a fato gerador que efetivamente ocorreu (exercício de atividade laboral).

Sucumbente a parte autora, deve arcar com os honorários e com as custas processuais. Considerando que a sentença foi proferida na vigência da Lei nº 5.869/1973, incide o disposto no artigo 20 do antigo CPC. Uma vez que não há condenação na causa, é aplicável o parágrafo 4º desse dispositivo. A apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas do parágrafo 3º do artigo 20, implica a adstrição do juízo aos critérios da avaliação estabelecidos nessas alíneas, mas não aos limites percentuais referidos no parágrafo 3º. No caso dos autos, levando em conta que a fixação da verba sobre o valor da causa causaria excessiva oneração da parte vencida, segurado da Previdência Social, arbitro os honorários em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse sentido, a Terceira Seção deste Corte decidiu nos Embargos Infringentes nº 5053736-59.2011.4.04.7000/PR (Des. Federal Celso Kipper, por maioria, juntado aos autos em 31/10/2017). Por fim, consigno que tal condenação restará com sua exigibilidade suspensa no caso de a parte ser beneficiária do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de, em juízo de retratação, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e não conhecer da apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2050, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.