PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TRF4. 0001253-25.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LINDAMIR PONTES FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo.

O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos para o fim de condenar o réu a: a) reconhecer o labor rural desempenhado pela autora no período de 162 meses imediatamente anteriores ao ano de 2008; b) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo e DIB a partir da DER (27-11-2008); c) pagar à autora os valores atrasados, à razão de um salário mínimo mensal, devidos a partir da DER (27-11-2008), além das gratificações natalinas; d) pagar à autora a correção monetária calculada pelo IGP-DI, a partir do vencimento de cada parcela calculada na forma da letra "c", acima, até a data do efetivo pagamento; e) pagar à autora juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação até a data do efetivo pagamento. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários à advogada da autora, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e registrou a não aplicação do reexame necessário.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apelou, discutindo apenas a aplicação da Lei 11.960/2009. O referido recurso foi acompanhado por proposta de acordo, o qual foi aceito pela parte autora.

Homologado o acordo, o MM. Juízo a quo deixou de receber o recurso e julgou extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.

Apresentado o comprovante de implantação do benefício e cálculo dos valores atrasados, com os quais a autora concordou, houve a homologação do cálculo e da conta de fls. 115, determinando-se a expedição de RPV e/ou Precatório.

Diante do requerimento de expedição de RPV/Precatório complementar, o processo foi julgado extinto, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora apelou, sustentando ser devido o pagamento de juros e correção monetária pelo período compreendido entre a apresentação dos cálculos de liquidação e a expedição de RPV/Precatório. Postulou o provimento do recurso.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento aguardava manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS; em sessão plenária de 19 de abril de 2017, aquela Corte, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."

Assim, por óbvio, tal diretriz prevalece com efeitos vinculantes, prejudicando toda e qualquer posição em sentido contrário. No mesmo sentido:

Portanto, os juros, que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 01-07-2009 (Lei 11.960/2009), o percentual de juros aplicados sobre os depósitos em caderneta de poupança.

Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.