PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. TRF4. 0016052-39.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Nilza de Fátima Araújo Dacheri e outro contra sentença que extinguiu processo de execução de sentença, na qual a parte exequente buscava, frente ao INSS, a satisfação no valor de R$ 23.815,28, correspondente ao total do valor dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo do benefício, formulado na data de 11/12/2012 (benefício nº 554.565.092-6), bem como da quantia de R$ 2.381,53, relativa aos honorários advocatícios. O magistrado de origem consignou que, ausente o interesse processual da exequente, deve-se aguardar o prazo para adimplemento voluntário da obrigação, de modo que não se afigura possível, neste momento, a execução da sentença, adotando-se o procedimento de execução invertida. Assim constou no dispositivo da decisão recorrida:

Sustenta a apelante que a parte recorrida, devidamente intimada para apresentar cálculos, bem como para implantar o benefício, não trouxe aos autos o cálculo das parcelas devidas, argumentando a impossibilidade de cumulação de duas aposentadorias. Discorre que, na data de 16/06/2015, "peticionou nos autos, informando que a opção na via administrativa pelo benefício mais vantajoso não invalida o título executivo judicial, possuindo o autor o direito a execução das prestações devidas no período do início da aposentadoria concedida judicialmente nos autos 051.13.001603-0, até a do início da concedida administrativa(sic)." Argumenta que não há necessidade de se aguardar a voluntariedade da Autarquia em apresentar o referido cálculo e que, sendo portadora de título executivo, tem direito de executar as parcelas atrasadas. Registra que é uma faculdade e um direito da parte executar as parcelas devidas. Requer o provimento do apelo, "para o fim de anular a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução", ratificando o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A decisão recorrida possui o seguinte teor:

Nos processos de natureza previdenciária, como o presente, adota-se, na fase de cumprimento do julgado contra a Fazenda Pública, o procedimento conhecido por execução invertida, o qual coaduna-se plenamente com os princípios da colaboração e economia processual e propiciando inúmeros benefícios para efetivação dos direitos reconhecidos por provimentos jurisdicionais.

Assim é que, no início da fase executiva, oportuniza-se ao INSS (ente autárquico fazendário) apresentar o cálculo do valor que reputa devido; em seguida, apresentam-se três possibilidades: (a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, os valores já poderão ser requisitados por meio de precatório ou RPV (CPC, art. 535, § 3º); (b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, iniciando-se o procedimento do art. 534 do CPC, intimando-se o devedor-executado (CPC, art. 535), sem prejuízo do cumprimento da parcela incontroversa (CPC, art. 535, § 4º); (c) se, decorrido o prazo, o INSS não apresenta a conta, incumbe ao credor-exequente impulsionar o cumprimento do título executivo judicial em conformidade com o rito e a forma insculpidos nos arts. 534 e 535, ambos do CPC.

A execução invertida, com efeito, traduz uma oportunidade para cumprimento voluntário do julgado com a apresentação da conta, buscando evitar o ajuizamento desnecessário de processos judiciais.

No caso dos autos, tenho que a sentença que extinguiu o feito executivo, sem análise do mérito, deve ser mantida, haja vista a configuração da ausência de interesse de agir da parte exequente, a qual, antes de ajuizar demanda executiva, deveria ter aguardado o prazo para adimplemento voluntário da obrigação, não se revelando possível, neste momento processual, a execução da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 983, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.