Agravo de Instrumento Nº 5015654-50.2024.4.04.0000/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018659-14.2015.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
RELATÓRIO
Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo que, nos autos da execução de origem, afastou o argumento do INSS de não incidência do Tema 1.018 do STJ à hipotese dos autos, nos seguintes termos:
Tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento nº 5004321-77.2019.4.0 4.0000, interposto pela parte exequente, estabelecendo que "É possível a ma-nutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, con-comitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa", indefiro o pedido do INSS ().
Com efeito, conforme o artigo 508 do CPC, considerão-se deduzidas e repeli-das todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhi-mento quanto à rejeição do pedido. Assim, caberia ao INSS ter deduzido suas alegações ao tempo para tanto oportuno. Não o fez, contudo, por sua conta e risco, devendo agora, pois, sujeitar-se ao efeitos da coisa julgada.
Intimem-se, inclusive o INSS para que apresente cálculo das parcelas vencidas relativamente ao benefício concedido nestes autos.
Aduz o INSS não ser possível a incidência do Tema 1018 do STJ às hipóteses em que a concessão do benefício judicial decorre de uma "reafirmação da DER", na medida em que tal ato 'confirma' o acerto da decisão administrativa de negar o benefício no marco temporal originário.
O pedido de tutela recursal foi indeferido no Evento 2.
Sem contrarrazões do agravado, voltaram os autos.
É o relatório.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
Questão semelhante a deste recurso foi recentemente debatida pela douta 9ª Turma desta Corte, em acórdão que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. FORMA E MO-MENTO OPORTUNOS PARA O DEVEDOR VEICULAR SUA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. As irresignações quanto ao cálculo devem ser arguidas através de impugnação, consoante disciplina o artigo 535, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Aquelas alegações que não foram veiculadas oportunamente pelo executado, ou seja, em sua impugnação, encontram-se a-brangidas pela preclusão. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 504 9389-79.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022)
Com efeito, tanto no precedente mencionado, como no caso ora em tela, se está frente a hipótese de preclusão consumativa. A execução de sentença dos autos originários se desenvolveu a partir da determinação proferida por esta Corte nos autos do AG nº 004321-77.2019.4.04.0000, que manteve a sistemática do Tema 1018 do STJ à cobrança, nada referindo o INSS, à época, quanto ao fato de advir o benefício judicial executado de uma reafirmação da DER.
Assim, em não impugnando a conta no momento oportuno, adotou o INSS pos-tura incompatível com a inconformidade que agora vem deduzir sob a alcunha de inviabilidade da execução, incidindo na regra do artigo 507 do CPC.
Aliás, acerca da matéria, a cátedra de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andra de Nery:
A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incom patível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica) (CPC Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3 ed, São Paulo. RT. 1997, p. 686).
Com esses contornos, ao menos por ora deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Não vindo aos autos qualquer argumento novo capaz de alterar os citados fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados por ambas as partes, mas cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Isto posto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5015654-50.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMENTA
pREVIDENCIÁRIO.execução de sentença. agravo de instrumento. preclusão consumativa.
1. A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), pelo fato de já havê-la exercido a parte nos autos do processo (preclusão consumativa) ou, ainda, pela prática de ato incompatível com o que se queria exercitar (preclusão lógica).
2. A incidência do Tema 1018 do STJ sobre a execução dos autos é matéria já preclusa no âmbito do AG nº 004321-77.2019.404.0000, não podendo o INSS reativar o debate sob a alcunha de inviabilidade da execução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2024 A 19/09/2024
Agravo de Instrumento Nº 5015654-50.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/09/2024, às 00:00, a 19/09/2024, às 16:00, na sequência 774, disponibilizada no DE de 03/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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