PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RENÚNCIA DO CREDOR EM EXECUTAR O JULGADO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, restando condenado em custas e em honorários advocatícios fixados em R$ 400,00.

A decisão fundamentou que está correta a execução embargada, que diz respeito aos honorários advocatícios fixados no julgado, isto porque os honorários pertencem ao advogado, independentemente do credor deixar de executar o julgado.

Sustenta o Instituto apelante que a renúncia do credor em executar o título judicial acarreta a impossibilidade de execução dos honorários, pois se não existem valores do principal, não há montante para a incidência do percentual de honorários fixados no julgado, de acordo com a lição do art. 92 do Código Civil, que diferencia bem principal do bem acessório. Alega, ainda, que o art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura aos profissionais da advocacia a cobrança dos honorários fixados contratualmente, existindo tabela própria fixando percentuais e valores a serem pagos pelo cliente ao advogado, independentemente da sucumbência.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

O título judicial traz declarado o direito do autor, estando definitivamente aclarado que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pelo segurado ao indeferir o pleito administrativo deste, fato que o levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

A situação posta nos autos principais - nos quais a autora informa ter optado pelo benefício concedido na via administrativa no curso da ação - não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito do segurado foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

De acordo com o caput do art. 569 do CPC, "O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas."

A exequente exerceu o seu direito de opção em continuar recebendo o benefício concedido administrativamente por lhe ser mais vantajoso financeiramente, ciente de que a lei não permite receber duas aposentadorias (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91), exercendo, assim, a faculdade que a lei lhe confere.

Especificamente com relação aos honorários, estes devem ser pagos consoante fixado no título judicial, que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

E o respeito à res iudicata prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ainda, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

Refiro, a propósito, a seguinte jurisprudência desta Corte:

Admitido que a condenação em honorários persiste ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita à execução do julgado, em face da opção do exequente pelo benefício concedida na via administrativa, no curso do processo, e que a verba respectiva pertence ao advogado, que tem direito autônomo em executá-la, surge a questão da forma como a qual os honorários serão liquidados.

A questão é resolvida com a elaboração de uma simulação de cálculo, na qual os honorários incidem sobre os valores aos quais o credor teria direito se executasse a sentença.

Sobre o assunto, refiro a seguinte jurisprudência:

Diante desses fundamentos, entendo que a segurada pode desistir da execução do título judicial e que os honorários podem ser executados pelo advogado, pois a verba lhe pertence por expressa disposição legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.