EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12-A DA LEI 7. 71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os declaratórios da autora, conferindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Turma, aduzindo a União que a intenção do legislador foi clara ao excluir o regime de caixa e criar um regime contábil específico para as situações acima. Se o intento é uma regra específica para situações específicas arroladas exaustivamente, as demais situações fáticas seguem a regra geral, ou seja, regime contábil de caixa. Refere que, ao explicitar que as regras previstas na Instrução Normativa não se aplicam aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar, apenas se reforça a intenção da lei, que criou uma regra específica para rendimentos do trabalho e aqueles provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alega que, por tal razão, a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que disciplina a regra contida no art. 12-A da Lei nº 7713/88, não é ilegal. Argumenta que o § 3º do artigo 2º da IN RFB nº 1.127/2011(com a redação dada pela IN RFB 1.261, de 20/03/2012) não introduziu vedação não prevista na Lei nº 7.713/88. Requer seja emitida tese jurídica no tocante aos dispositivos e circunstâncias apontadas, para fins de prequestionamento.

Por seu turno, o autor refere que o acórdão embargado não se manifestou sobre a majoração dos honorários fixados na origem em favor dos patronos do autor, incorrendo em omissão a decisão colegiada quanto ao disposto no art. 85, § 11 do CPC.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Principio referindo que a questão da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente, mesmo quando decorrente de previdência complementar, foi adequadamente enfrentada, inclusive no tocante aos juros de mora, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não estando o juízo vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos.

Saliento que uma vez realizada a argumentação que entende pela negativa do pleito, resta prejudicada e desnecessária a análise de outros argumentos no mesmo sentido.

Assim, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. Com efeito, se o acórdão deixa de analisar a questão controvertida de acordo com a interpretação defendida pela embargante, trata-se de contrariedade e não omissão. Percebe-se, pela ementa do julgado, que os pontos levantados pela embargante foram adequadamente fundamentados no acórdão:

Destaco que não existe obrigatoriedade de que esta Turma teça tese jurídica para afastar ou acolher argumentação apresentada pelas partes.

Por fim, despicienda a interposição de embargos para o efeito de prequestionamento. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente a menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial. Neste sentido, há farta jurisprudência: AgRg no REsp nº 1127411-MG (Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010); AgRg no Ag nº 1190273-ES (Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010); REsp nº 1148493-SP (Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010); AgRg no Ag nº 1088331-DF (Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010); AgRg no Ag nº 1266387-PE (Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010); REsp nº 1107991-RS (Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010); AgRg no REsp nº 849892-CE (Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010); e ERESP nº 161419-RS (Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Em relação ao recurso do autor, procede a insurgência, porquanto a sentença monocrática foi prolatada sob a égide do CPC de 2015. Portanto, aplicável o artigo 85 deste dispositivo legal.

No que tange à majoração da verba honorária em face de pedido expresso veiculado nas contrarrazões, entendo compatível com o disposto no art. 85, § 11, do CPC a elevação dos honorários advocatícios a serem pagos pela União em 15% sobre o resultado obtido com o percentual anteriormente fixado pelo MM. Juízo a quo, o que resulta, no caso concreto, na fixação de honorários advocatícios de 11,5% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.

Frente ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os declaratórios da autora, conferindo-lhes efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 31/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E ACOLHER OS DECLARATÓRIOS DA AUTORA, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.