EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 5008323-11.2012.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por ambas as partes contra acórdão unânime desta Turma que decidiu não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do INSS, assim ementado:

O INSS alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição na análise da especialidade dos períodos requeridos pela parte autora, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, querendo o provimento dos embargos.

Os anteriores procuradores da parte autora, em suas razões, sustentam a ocorrência de omissão no julgado, tendo em vista a não apreciação do pedido de reserva de honorários formulado na petição do evento 6.

Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração do evento 18, tendo em vista que a parte autora revogou a procuração outorgada aos peticionantes (eventos 3 e 6 nesta instância). De qualquer modo, a discussão relativa à reserva de honorários aos anteriores procuradores deverá ser dirigida ao juízo singular por ocasião da fase de cumprimento de sentença.

Quanto aos embargos do INSS, registro que são pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Não há contradição na decisão recorrida. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista das provas produzidas e dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.