EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO VERSANDO SOBRE PERÍODOS DISTINTOS. ART. 219 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. TRF4. 0000991-47.2008.4.04.71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, opostos contra acórdão desta Corte assim ementado:

O INSS alega, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à não incidência do art. 219, §1º, do CPC/1973, pois o fato de o autor ter ajuizado ação anterior, em que se discutiram tempos de serviços diversos dos requeridos no presente processo, não interrompe a prescrição. Assim, com a parcial procedência e a condenação a revisar o benefício do autor nestes autos, o INSS sustenta que restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não devendo retroagir ao requerimento administrativo.

Inicialmente rejeitados os embargos, o INSS recorreu ao STJ, que devolveu o feito à origem para novo julgamento.

É o relatório.

Em breve relato, a parte requereu administrativamente o benefício previdenciário em 30/09/1997, o qual restou indeferido. Em 16/08/1999, ajuizou a ação nº 2003.04.01.048627-7/RS, para averbação de períodos de atividade especial, sendo que a sentença da referida ação transitou em julgado em 03/03/2005, na qual foi deferida a aposentadoria proporcional.

No presente feito, a parte requereu o reconhecimento de labor rural e de períodos de atividade especial diversos daqueles discutidos na primeira ação, com o intuito de majorar o benefício de que já era titular. Requereu que a majoração retroagisse à data do requerimento administrativo em 1997, o que foi acolhido pela Turma quando do julgamento dos recursos de apelação.

O INSS se insurgiu quanto à retroação à DER, alegando que o ajuizamento da primeira ação discutindo tempos diversos da presente não interrompeu a prescrição, restando afastada a incidência do art. 219, §1º, do CPC/1973. Assim, restariam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento, não retroagindo a revisão do benefício à DER em 1997.

Considerando que o voto foi omisso no ponto, já que determinado o pagamento de parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, a autarquia opôs embargos de declaração. Confira-se o teor da decisão embargada no tocante a esse tema:

Da leitura do excerto acima, conclui-se que não há omissão no julgado.

Embora não haja menção expressa de que a primeira ação versava sobre interregnos diferentes, o voto consignou de forma clara que o prazo prescricional foi interrompido em 1999 (no primeiro ajuizamento) e que após o trânsito em julgado daquela sentença, em 2005, o autor ajuizou a presente demanda dentro do prazo remanescente, de 04 anos, 04 meses 05 dias.

Dessa forma, depreende-se que a tese do INSS de que o objeto das demandas era diverso (e por isso não teria havido interrupção do prazo prescricional) foi afastada no acórdão, incidindo, no caso, o art. 219, § 1º, do CPC de 1973.

Logo, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Se a autarquia discordou do resultado do julgamento, deve recorrer pela via processual adequada, e não tentar modificar o entendimento da Turma através de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.