EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PERÍCIA INDIRETA. TRF4. 0022391-82.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PEDRO FELTES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 20/01/1971 a 30/03/1973, de 01/08/1973 a 06/11/1973, de 02/05/1974 a 02/11/1974, de 01/10/1975 a 21/11/1975, de 23/05/1977 a 28/10/1977, de 21/10/1980 a 11/08/1982, de 19/04/1983 a 30/09/1988, de 01/12/1988 a 03/09/1991, de 19/02/1976 a 23/07/1976, de 04/10/1976 a 17/01/1977, de 14/10/1982 a 15/04/1983, de 01/03/1977 a 20/05/1977, de 01/02/1978 a 11/04/1979, de 01/06/1979 a 14/09/1979, de 01/06/1980 a 17/10/1980, de 09/01/1992 a 17/03/1992, de 19/03/1992 a 18/05/1993, de 03/07/1995 a 29/12/1995, de 10/12/1996 a 28/01/1998, de 13/07/1998 a 27/09/2004 e de 22/08/2005 a 10/07/2008.

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 20/01/1971 a 30/03/1973, de 01/08/1973 a 06/11/1973, de 02/05/1974 a 02/11/1974, de 01/10/1975 a 21/11/1975, de 23/05/1977 a 28/10/1977, de 21/10/1980 a 11/08/1982, de 19/04/1983 a 30/09/1988, de 01/12/1988 a 03/09/1991, de 19/02/1976 a 23/07/1976, de 04/10/1976 a 17/01/1977, de 14/10/1982 a 15/04/1983, de 01/03/1977 a 20/05/1977, de 01/02/1978 a 11/04/1979, de 01/06/1979 a 14/09/1979, de 01/06/1980 a 17/10/1980, de 09/01/1992 a 17/03/1992, de 19/03/1992 a 18/05/1993, de 03/07/1995 a 29/12/1995, de 10/12/1996 a 28/01/1998, de 13/07/1998 a 27/09/2004 e de 22/08/2005 a 10/07/2008, concedendo à parte autora aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, sendo que, a partir de 01/07/2009, a correção e os juros devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformadas, ambas as partes apelaram. Esta Turma adequou os critérios de correção monetária, deu parcial provimento à apelação do autor, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinou a implantação do benefício.

O INSS interpôs embargos de declaração, no qual alegou omissão do acórdão no tocante à aptidão probatória de perícia por similaridade. Os embargos foram providos parcialmente tão somente para fins de prequestionamento.

O INSS, então, interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O primeiro foi admitido e o segundo, sobrestado.

Em seguida, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta Corte para que seja apreciada a matéria articulada nos embargos de declaração.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material na decisão embargada.

Na espécie, os embargos de declaração do INSS apontam omissão do acórdão no que toca à legalidade da perícia por similaridade.

Com efeito, segundo orientação reiterada desta Corte, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 10/06/2011).

Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ, in verbis:

Enfim, cabe dar provimento aos embargos de declaração do INSS para o fim de suprir omissão do acórdão no tocante à admissão de perícia indireta, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento.

Dou por prequestionada, ainda, a matéria concernente aos art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 e ao art. 420, parágrafo único, III, do CPC de 1973.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.