EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ...

1. A viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

2. Apesar de ter havido expresso pedido na inicial quanto ao pagamento das diferenças desde a concessão do benefício originário, o acórdão reconheceu o direito da autora, tão-somente, à majoração de sua pensão por morte, desde a DIB.

3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS a recalcular o benefício originário desde a DER, com o pagamento à autora das diferenças devidas, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS a recalcular o benefício originário desde a DER, em 13/03/1997, com o pagamento à autora das diferenças devidas, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por WALLY FUHR do acórdão proferido por esta Turma que afastou a decadência reconhecida pela sentença e condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício originário, com os conseqüentes reflexos na pensão por morte da autora.

Em suas razões, alega a embargante que, ao contrário do que referiu o acórdão, a autora também requereu na inicial a conversão do benefício a que o segurado falecido faria jus desde 13/03/1997, com o pagamento das diferenças devidas. Requer, assim, seja sanada a omissão/contradição apontada.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Assiste razão à embargante.

A autora ajuizou a presente ação objetivando revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial do benefício originário (DIB 13/07/1997), considerando os períodos em que o segurado falecido trabalhou sob condições especiais e na agricultura em regime de economia familiar. Para tanto, requereu expressamente na inicial o pagamento das diferenças devidas desde a concessão do benefício originário, nos seguintes termos (inicial 1, evento 1):

O acórdão embargado observou que viúva, que é dependente previdenciária habilitada do ex-segurado, inclusive recebendo pensão por morte deste, tem legitimidade ativa para requerer, em nome próprio, a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão de que é beneficiária, bem como o pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo.

No entanto, por equívoco, ressalvou que a autora não havia requerido o pagamento das diferenças devidas ao falecido, mas, tão-somente, os reflexos na sua pensão por morte, razão pela qual passo a analisar a questão, agregando os seguintes fundamentos na decisão embargada:

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para condenar o INSS a recalcular o benefício originário desde a DER, em 13/03/1997, com o pagamento à autora das diferenças devidas, além daquelas decorrentes dos reflexos da revisão na renda mensal da pensão por morte.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR O INSS A RECALCULAR O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DESDE A DER, EM 13/03/1997, COM O PAGAMENTO À AUTORA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ALÉM DAQUELAS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA REVISÃO NA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE.