EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. INCOMPATIB...

4. Quando o valor atribuído à causa se revelar incompatível com o proveito econômico buscado com o ajuizamento da demanda, não há como afastar a possibilidade de o Julgador singular alterá-lo de ofício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir pretensas omissões existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento da matéria concernente aos artigos 259, I I; 261; 262; 282, I V, V; 292, todos do CPC, e, 944 do CC. Defende a impropriedade da alteração, de ofício, do valor da causa.

Acolhido o recurso, em parte, para fins de prequestionamento (evento 19) e interposto, em face de tal ato judicial, recurso excepcional, retornaram os autos a esta e. Corte, por força de decisão monocrática proferida pelo STJ (evento 41), sendo determinada a reapreciação dos embargos de declaração.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

No caso dos autos, a parte embargante alega que o acórdão embargado deixou de analisar os seguintes pontos:

Examinando os autos, denota-se a configuração da noticiada omissão. Dessa forma, a fim de sanar a mencionada irregularidade, passo ao exame da questão.

Nas razões do agravo de instrumento (evento 1) consta afirmação da parte recorrente no sentido de que o Juiz a quo, de ofício, ajustou o valor fixado à causa e, por conseguinte, declinou da competência ao Juizado Especial Federal, nos seguintes termos:

Destacada em tal recurso a necessidade de observância do disposto no art. 3º 'caput', da Lei nº 10.259/2001 e que a fixação, de ofício, do valor da causa não se constitui providência expressa em lei, cuidando-se, em contraposição, de incumbência do réu a impugnação à valoração do feito procedida pelo autor. Afirma o postulante, nesse contexto, que o ato judicial agravado está em descompasso com o princípio do devido processo legal, destoando-se da previsão contida no art. 262 do CPC, na medida em que a competência do órgão julgador foi firmada por impulso judicial. Por fim, anota não ser atribuição do julgador singular a antecipada adequação do valor atribuído à ação a fim de definir a competência do juízo.

Em que pese a relevância do inconformismo recursal no que diz com o tópico, entendo que não merece acolhimento a pretensão embargante relativamente ao mérito. Oportuno consignar que, quando o valor atribuído à causa se revelar incompatível com o proveito econômico buscado com o ajuizamento da demanda, não há como afastar a possibilidade de o Julgador singular o alterar de ofício.

Nesse sentido:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos 259, I I, 261, 262, 282, I V, V, 292, t odos do CPC, e, 944 do CC. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada e para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.